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A problem\u00e1tica relativa ao Centro Internacional de Neg\u00f3cios da Madeira pode ser vista de um \u00e2ngulo estritamente pol\u00edtico ou de um outro mais t\u00e9cnico. N\u00e3o havendo espa\u00e7o num artigo como este para tratar ambos de forma desenvolvida, centrar-me-ei, fundamentalmente, no primeiro dos planos.<\/p>\n
Come\u00e7o com uma declara\u00e7\u00e3o de interesses: n\u00e3o simpatizo com regimes fiscais privilegiados e sou um forte apoiante da diminui\u00e7\u00e3o ao m\u00e1ximo de benef\u00edcios fiscais que estreitam a base de tributa\u00e7\u00e3o e que fazem com que os contribuintes que deles n\u00e3o beneficiem tenham de pagar muito mais imposto do que teriam a n\u00e3o existirem tais benef\u00edcios.<\/p>\n
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Todavia, n\u00e3o sou ing\u00e9nuo, ou seja, n\u00e3o advogo que um determinado pa\u00eds desmantele todos os regimes de apoio a empresas quando, simultaneamente, outros Estados, dentro e fora da EU, continuam a manter esses regimes privilegiados, muitas vezes de forma disfar\u00e7ada ou pouco transparente, causando com isso uma efetiva distor\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia.<\/p>\n
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Por outro lado, costuma adicionar-se \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o anterior uma outra que basicamente consiste em dizer que a Zona Franca da Madeira, se houvesse uma tributa\u00e7\u00e3o integral das empresas l\u00e1 instaladas, geraria uma receita de n\u00e3o sei quantos milh\u00f5es de euros. Nada de mais falso. Lembro-me bem de um debate na Assembleia da Rep\u00fablica em que participei enquanto secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais e em que tive, a dada altura, como interlocutor o ent\u00e3o deputado Francisco Lou\u00e7\u00e3, que utilizava justamente esse argumento da perda de receita para o er\u00e1rio p\u00fablico. Na altura tive oportunidade de lhe responder que bom seria que assim fosse, porque estava, ao menos parcialmente, resolvido o problema do d\u00e9fice or\u00e7amental portugu\u00eas, mas estando ciente de que o senhor deputado sabia que esse argument\u00e1rio que brandia n\u00e3o era v\u00e1lido. As empresas s\u00f3 se tinham instalado na ZFM porque havia esse regime de aux\u00edlios de Estado estribado na necessidade de contrariar a ultraperiferia existente na Madeira e que um dos instrumentos para a combater havia sido esse regime fiscal, de resto, sempre validado pelas inst\u00e2ncias comunit\u00e1rias nas quatro vers\u00f5es que o regime desde 1987 at\u00e9 \u00e0 presente data j\u00e1 teve. Como \u00e9 evidente, se n\u00e3o houvesse esse regime, as empresas n\u00e3o se teriam instalado na ZFM.<\/p>\n
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Mas nos dias de hoje justificar-se-\u00e1 manter o regime fiscal do Centro Internacional de Neg\u00f3cios da Madeira? Desde logo, h\u00e1 que dizer que o regime sofreu alguns afinamentos que o tornaram bem menos atrativo do que inicialmente, quer no n\u00famero de trabalhadores a contratar (com r\u00e1cios bem superiores na rela\u00e7\u00e3o entre empresas licenciada e postos de trabalho criados) aplic\u00e1vel a realidades com similitude como a Ilha de Man, Jersey, Guernsey e Malta, quer na redu\u00e7\u00e3o do IRC isento (com uma tributa\u00e7\u00e3o que pode chegar a 5%). Isto teve implica\u00e7\u00f5es na receita gerada para os cofres da Madeira, quer por for\u00e7a do abandono de cerca de 2.000 empresas da ZFM, quer pelo menor volume de atividade, que acarretou uma perda de mais de 100 milh\u00f5es de receita em sede de IRC, bem como de IVA.<\/p>\n
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Por tudo isto e atendendo \u00e0s dificuldades de toda a ordem que a Madeira e mesmo Portugal Continental apresentam em termos de contas p\u00fablicas e de assimetrias territoriais, bem como pelo facto de se manterem ainda regimes fiscais privilegiados mesmo no seio da Uni\u00e3o Europeia, n\u00e3o vemos sentido em n\u00e3o batalhar ativamente pela manuten\u00e7\u00e3o (pelo menos) do regime fiscal existente, sob pena de se acentuarem as diverg\u00eancias existentes e adotarmos internamente uma postura que, a curto prazo, se torna altamente prejudicial para os interesses de uma parte importante do territ\u00f3rio nacional, contribuindo para o seu retrocesso.<\/p>\n
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Advogado. Vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. \u00c1rbitro em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. <\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n