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As Sociedades de Investimento e Gest\u00e3o e Imobili\u00e1ria (SIGI) dever\u00e3o destinar pelo menos 75% dos im\u00f3veis que tenham na sua carteira de ativos \u00e0 atividade de arrendamento, ainda que “abrangendo formas contratuais at\u00edpicas que incluam presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os necess\u00e1rias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel”.<\/p>\n
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A norma decorre de uma proposta do PS e foi aprovada esta ter\u00e7a-feira pelo Parlamento no \u00e2mbito do processo de aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar do decreto-lei do Governo que criou as SIGI.<\/p>\n
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A aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar resultou de uma iniciativa do Bloco de Esquerda e do PCP, partidos que pediam a cessa\u00e7\u00e3o do diploma. PS e PSD acabaram por avan\u00e7ar com propostas de altera\u00e7\u00e3o e as SIGI mant\u00eam-se, mas o diploma n\u00e3o sai do Parlamento como entrou.<\/p>\n
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Na vers\u00e3o do Governo, estabelecia-se que o objetivo social das SIGI deveria ser “a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade, de direitos de superf\u00edcie ou de outros direitos com conte\u00fado equivalente sobre bens im\u00f3veis, para arrendamento ou para outras formas de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica”. Ora, esta \u00faltima express\u00e3o, na pr\u00e1tica, abria a porta a todas e quaisquer atividades relacionadas com o imobili\u00e1rio, incluindo a promo\u00e7\u00e3o ou a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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E esta era, ali\u00e1s, uma das principais cr\u00edticas da esquerda: estavam a ser dadas vantagens fiscais, nomeadamente ao n\u00edvel das mais-valias, a entidades que, na pr\u00e1tica, at\u00e9 podiam fazer tudo menos arrendamento. E o arrendamento, recorde-se, foi uma das bandeiras do Governo quando apresentou as SIGI.<\/p>\n
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Com a altera\u00e7\u00e3o agora introduzida, a ideia \u00e9 apenas possam ter vantagens fiscais as opera\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis que tiverem sido detidos para arrendamento durante pelo menos tr\u00eas anos. E que esses constituam pelo menos 75% do objeto social principal.<\/p>\n
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As “formas contratuais at\u00edpicas que incluam presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os necess\u00e1rias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel” referidas na nova formula\u00e7\u00e3o acomodam essencialmente os casos de arrendamento comercial, em que quem arrenda negoceia n\u00e3o s\u00f3 a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel mas tamb\u00e9m um conjunto de servi\u00e7os de limpeza, portaria ou manuten\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n
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Caber\u00e1 ao Fisco verificar o cumprimento destes requisitos, sendo que, sendo estes organismos cotados, a pr\u00f3pria Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios ter\u00e1 uma palavra a dizer. Ainda assim, o regime acaba por ser mais leve do que o que existe para os normais fundos de investimento.<\/p>\n
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De acordo com o j\u00e1 previsto no decreto-lei, as SIGI beneficiam do regime fiscal neutro que o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais prev\u00ea j\u00e1 para os organismos de Investimento coletivo (incluindo os fundos de investimento mobili\u00e1rio, fundos de investimento imobili\u00e1rio, sociedades de investimento mobili\u00e1rio e sociedades de investimento imobili\u00e1rio). <\/p>\n
Assim, suportam IRC, mas com base em regras espec\u00edficas, de acordo com as quais ficam exclu\u00eddas da determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel os rendimentos de capitais, prediais e mais-valias. Est\u00e3o isentas tamb\u00e9m de derrama e de derrama estadual. <\/p>\n
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Caso n\u00e3o cumpram os requisitos legais, as SIGI perdem essa qualidade e os seus rendimentos, bem como os dos acionistas, passam a ser tributados no \u00e2mbito das regras gerais do IRC e do IRS, respetivamente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n