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O Sindicato dos Trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o Local (STAL) anunciou esta quinat-feira que interp\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o contra o Estado portugu\u00eas para pedir a revis\u00e3o da tabela remunerat\u00f3ria dos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.A a\u00e7\u00e3o foi colocada no dia 4 de julho no Tribunal Administrativo de C\u00edrculo de Lisboa (TACL), o despacho do juiz foi feito no dia 5 e remeteu de imediato esta a\u00e7\u00e3o para o supremo Tribunal Administrativo, “considerando que ‘devem ser demandados a presid\u00eancia do Conselho de Ministros e o Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as”, informou o STAL.<\/p>\n
Com a subida do SMN nestes anos e a falta de atualiza\u00e7\u00e3o proporcional da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores que j\u00e1 ganhavam acima do SMN, h\u00e1 trabalhadores que na tabela ganham abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, explicou Jos\u00e9 Correia, coordenador do STAL.<\/p>\n
“A Lei do Trabalho diz que a tabela n\u00e3o pode prever n\u00edveis remunerat\u00f3rios inferiores ao SMN e que deve ser revista. Os governos, desde 2010 – n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 este -, n\u00e3o aplicaram o artigo 147 e 148 da Lei do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e deveriam t\u00ea-lo feito. N\u00f3s metemos uma a\u00e7\u00e3o contra o Estado portugu\u00eas por incumprimento daquilo que determina a lei, que obriga \u00e0 revis\u00e3o da tabela”, disse.<\/p>\n
De acordo com o sindicalista, a a\u00e7\u00e3o deu entrada no TACL em 4 de julho e “o juiz, de imediato, remeteu para o Supremo Tribunal Administrativo, dizendo que dever\u00e3o ser demandados o primeiro ministro (PM) e o ministro das Finan\u00e7as, porque a revis\u00e3o da tabela tem de ser feita atrav\u00e9s de portaria conjunta do PM e do ministro das Finan\u00e7as”.<\/p>\n
“Esta decis\u00e3o do tribunal \u00e9 da maior import\u00e2ncia para n\u00f3s, porque comprova que o tribunal lhe atribuiu a import\u00e2ncia que n\u00f3s entendemos que tem a a\u00e7\u00e3o e identificou os respons\u00e1veis pelo incumprimento da Lei do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas”, considerou.<\/p>\n<\/div><\/div>\n