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Apesar de ter sido inicialmente definido que o principal destino dos donativos integrados no Fundo Revita seria o financiamento \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o e apetrechamento das habita\u00e7\u00f5es afetadas pelos inc\u00eandios, mais de metade (58% ou 3,4 milh\u00f5es de euros) dos apoios concedidos foram utilizados na agricultura “embora sem qualquer controlo sobre a sua utiliza\u00e7\u00e3o”. Esta \u00e9 uma das principais conclus\u00f5es de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao Fundo Revita, o fundo criado pelo Governo para gerir os donativos para apoiar a revitaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas afetadas pelos inc\u00eandios de junho de 2017 nos concelhos de Castanheira de Pera, Figueir\u00f3 dos Vinhos e Pedr\u00f3g\u00e3o Grande.2,5 milh\u00f5es na reconstru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es<\/strong> Foram apetrechadas 42 habita\u00e7\u00f5es e foram apoiados 1131 agricultores, com valores que variaram entre os 1053 e os cinco mil euros.<\/p>\n Valor dos donativos em esp\u00e9cie por determinar<\/strong> Na \u00e1rea da habita\u00e7\u00e3o, “os procedimentos definidos para os processos de concess\u00e3o dos apoios n\u00e3o eram inteiramente aptos \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos crit\u00e9rios e os procedimentos concretamente aplicados evidenciaram insufici\u00eancias de controlo e transpar\u00eancia”, l\u00ea-se no relat\u00f3rio. Os ju\u00edzes do TdC conclu\u00edram ainda que “n\u00e3o \u00e9 claro que os apoios tenham sido adequados \u00e0s necessidades, objetivos e prioridades”.<\/p>\n O relat\u00f3rio revela ainda “a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e requisitos para o acesso ao Fundo Revita e para a concess\u00e3o dos apoios n\u00e3o foi suficientemente participada e transparente, foi imprecisa, n\u00e3o se focou integralmente nas necessidades e foi objeto de altera\u00e7\u00e3o durante o processo”. “Os requisitos para caracterizar uma habita\u00e7\u00e3o como permanente foram alterados j\u00e1 depois de apresentados muitos pedidos de apoio e t\u00eam uma natureza administrativa (domic\u00edlio fiscal e fatura de eletricidade), desligada de preocupa\u00e7\u00f5es sociais”, l\u00ea-se . <\/p>\n A auditoria constatou tamb\u00e9m que “n\u00e3o foram definidos crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o para habita\u00e7\u00f5es n\u00e3o permanentes nem crit\u00e9rios de elegibilidade das despesas”. <\/p>\n Os ju\u00edzes do Tribunal falam mesmo em “v\u00e1rios d\u00e9fices de transpar\u00eancia” na utiliza\u00e7\u00e3o dos fundos . Embora tenham sido divulgados relat\u00f3rios trimestrais de execu\u00e7\u00e3o e se consigam identificar os doadores e os donativos, “os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de apoios n\u00e3o foram claros, as decis\u00f5es com efic\u00e1cia externa n\u00e3o foram divulgadas e a lista de benefici\u00e1rios e apoios concedidos n\u00e3o foi publicitada e as contas prestadas n\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m objeto de publica\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Na sequ\u00eancia da auditoria realizada, os ju\u00edzes do Tribunal de Contas efetuaram um conjunto de recomenda\u00e7\u00f5es ao Governo, \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica e ao Conselho de Gest\u00e3o do Fundo Revita.<\/p>\n Governo e AR<\/strong> Governo<\/strong> Conselho de gest\u00e3o do fundo revita<\/strong>
A auditoria, realizada a pedido do Parlamento, concluiu que dos 7,3 milh\u00f5es de euros de dota\u00e7\u00e3o do Fundo foram aplicados na reconstru\u00e7\u00e3o\/realiza\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es 2,5 milh\u00f5es (41%) e 47 mil euros (1%) no respetivo apetrechamento. <\/p>\n
Os ju\u00edzes referem desde logo que a constitui\u00e7\u00e3o deste Fundo foi “transparente” no que se refere aos donativos em dinheiro, “mas n\u00e3o relativamente aos donativos em esp\u00e9cie”, cujo valor “n\u00e3o est\u00e1 claramente determinado”, uma vez que os munic\u00edpios “n\u00e3o cumpriram a determina\u00e7\u00e3o regulamentar de integrar no Fundo os bens que lhes haviam sido doados”. A auditoria concluiu que “foram adotados procedimentos de articula\u00e7\u00e3o que evitaram sobreposi\u00e7\u00f5es de ajuda, mas n\u00e3o se obteve evid\u00eancia do controlo sobre a conformidade dos custos”. <\/p>\nPrincipais recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal<\/h3>\n
Elaborar um quadro legislativo global que regule a ajuda humanit\u00e1ria e solid\u00e1ria, contendo nomeadamente “princ\u00edpios \u00e9ticos aplic\u00e1veis, regras sobre a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de ajuda, procedimentos de coordena\u00e7\u00e3o e controlo e normas sober transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas e controlo financeiro”.<\/p>\n
– Definir um sistema coordenado de planeamento do aux\u00edlio \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o na sequ\u00eancia de calamidades, que contemple “a defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de procedimentos, divis\u00e3o clara de responsabilidades e mobiliza\u00e7\u00e3o padronizada de recursos a aplicar.
– Necessidade de incluir neste novo sistema “princ\u00edpios de envolvimento das entidades locais, do terceiro setor e da sociedade civil afetada”.<\/p>\n
– Reponderar os casos em que foram “determinadas suspens\u00f5es de pagamentos”.
– Proceder “\u00e0 publicita\u00e7\u00e3o de todos os apoios concedidos”.
– Melhorar o “reporte da execu\u00e7\u00e3o” do Fundo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n