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Brevemente, ser\u00e1 transposta para o direito portugu\u00eas uma diretiva comunit\u00e1ria relativa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em mat\u00e9ria fiscal na Uni\u00e3o Europeia (UE) decorrente da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de acordos para elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o, procurando alcan\u00e7ar uma justi\u00e7a redistributiva para a qual o quadro legislativo existente n\u00e3o dava resposta r\u00e1pida, nem efetiva.<\/p>\n
Em Portugal, pa\u00eds de importantes fluxos migrat\u00f3rios de entrada e sa\u00edda de pessoas, esta realidade atinge muitos cidad\u00e3os, que, desconhecedores da complexidade dos sistemas fiscais, n\u00e3o acautelam o seu enquadramento fiscal, mudando a sua resid\u00eancia sem alterar o seu estatuto fiscal, vendo-se confrontados com liquida\u00e7\u00f5es de impostos, que lhes causam problemas de liquidez e custos.<\/p>\n
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J\u00e1 para as empresas, \u00e9 comum, por exemplo, verem negado o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de imposto relativos a reten\u00e7\u00f5es efetuadas indevidamente em pa\u00edses com os quais Portugal at\u00e9 celebrou um acordo de dupla tributa\u00e7\u00e3o, mas que, n\u00e3o obstante n\u00e3o terem compet\u00eancia territorial para tributar os rendimentos \u00e0 sa\u00edda, continuam a aplicar indevidamente reten\u00e7\u00f5es na fonte, para as quais Portugal, enquanto Estado da resid\u00eancia, tem legitimidade para negar a elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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O quadro normativo existente assenta no modelo de soberania estadual em que contribuinte \u00e9 um mero destinat\u00e1rio passivo, dependendo unicamente do impulso processual dos Estados, que nem sequer est\u00e3o obrigados a chegar a acordo final.<\/p>\n
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Se \u00e9 certo que da aplica\u00e7\u00e3o de um acordo de dupla tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria decorrer uma situa\u00e7\u00e3o final mais prejudicial do que aquela que pr\u00e9-existia \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do acordo, a n\u00e3o resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios demonstra a nega\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios com que tais acordos foram celebrados, que s\u00e3o, afinal, os de evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e a dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
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Mecanismo de arbitragem<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O novo mecanismo de resolu\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo acordo passa a possibilitar o impulso processual por parte dos contribuintes e assenta em dois meios alternativos. O primeiro \u00e9 o procedimento amig\u00e1vel entre as autoridades tribut\u00e1rias, que devem resolver o assunto no prazo de dois anos. A decis\u00e3o definitiva sobre o procedimento amig\u00e1vel \u00e9 vinculativa para os Estados, sendo aplicada sob reserva do interessado aceitar essa decis\u00e3o e renunciar ao direito a qualquer outro recurso.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Se n\u00e3o for encontrada uma solu\u00e7\u00e3o neste prazo, pode recorrer-se a um mecanismo de arbitragem, solicitando o contribuinte a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o consultiva ou de uma comiss\u00e3o alternativa de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios com compet\u00eancia para emitir um parecer vinculativo com recurso, al\u00e9m de membros das autoridades tribut\u00e1rias, a peritos independentes. Neste \u00faltimo caso, o prazo para chegar a acordo sobre a forma de resolver a quest\u00e3o litigiosa \u00e9 de seis meses. Tamb\u00e9m aqui, pode haver lugar a acordo entre as autoridades fiscais dos Estados. Em qualquer caso, a decis\u00e3o sobre este procedimento n\u00e3o constitui precedente e tamb\u00e9m aqui \u00e9 aplicada sob reserva do interessado aceitar essa decis\u00e3o e renunciar ao direito a qualquer outro recurso.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00c9 ainda importante salientar que ambos os mecanismos podem decorrer em paralelo com um processo judicial ou um procedimento administrativo relativamente \u00e0 mesma quest\u00e3o. Os contribuintes podem, assim, abrir v\u00e1rias frentes de contesta\u00e7\u00e3o, numa perspetiva de refor\u00e7o das suas garantias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Este novo mecanismo aplica-se a reclama\u00e7\u00f5es apresentadas a partir de 1 de julho de 2019 sobre quest\u00f5es litigiosas respeitantes a rendimentos ou capital auferidos a partir de 1 de janeiro de 2018.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados<\/em><\/p>\n<\/div>\n