[ad_1]<\/p>\n
O Governo eliminou 3.438 diplomas obsoletos, produzidos entre 1975 e 1985, para simplificar e ajudar \u00e0 “certeza jur\u00eddica” de cidad\u00e3os e empresas, e diminuindo o extenso e labir\u00edntico universo jur\u00eddico portugu\u00eas.”Temos um universo jur\u00eddico bastante extenso (\u2026) e muitas vezes labir\u00edntico, e o objetivo deste exerc\u00edcio \u00e9 tamb\u00e9m eliminar essas zonas menos claras do nosso ordenamento jur\u00eddico, para s\u00f3 vigorar aquilo que tem mesmo que vigorar e para que seja claro o que vigora e o que n\u00e3o vigora”, explicou \u00e0 ag\u00eancia Lusa o secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Tiago Antunes.<\/p>\n
Esta equipa \u2013 quatro a cinco pessoas – prop\u00f5e ent\u00e3o a revoga\u00e7\u00e3o de diplomas que j\u00e1 n\u00e3o fazem sentido nos dias de hoje.
As leis percorrem depois cada minist\u00e9rio para se ter a certeza de que j\u00e1 n\u00e3o t\u00eam utilidade e s\u00f3 depois s\u00e3o discutidas e aprovadas em Conselho de Ministros. <\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o ultrapassada no tempo como o decreto-lei n.\u00ba 85\/81, que determinava que os membros do Conselho de Revolu\u00e7\u00e3o tinham direito a abonos para despesas de representa\u00e7\u00e3o de montante igual ao que estiver fixado para os ministros, consta dos diplomas revogados.<\/p>\n
O Conselho de Revolu\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo em 14 de mar\u00e7o de 1975, foi extinto em 30 de setembro de 1982 com a revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o desse ano. As suas fun\u00e7\u00f5es passaram a ser exercidas pelo Conselho de Estado e Tribunal Constitucional.<\/p>\n
Se no caso das despesas de representa\u00e7\u00e3o dos elementos do Conselho de Revolu\u00e7\u00e3o \u00e9 claro que se trata de um diploma caduco, poderiam existir incertezas quanto a outros de diferentes \u00e1reas, como o que regula o fabrico e a comercializa\u00e7\u00e3o de margarina (decreto-lei n.\u00ba59\/85) ou o que concede isen\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de deten\u00e7\u00e3o, uso e porte de armas aos sargentos da Guarda Fiscal (decreto-lei n.\u00ba 259\/79), tamb\u00e9m expressamente revogados.<\/p>\n
O diploma que facilita o pagamento em quatro presta\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00f5es e impostos liquidados com atraso (decreto-lei n.\u00ba 18\/79) ou o decreto-lei n.\u00ba 433\/78 que organiza o sistema de registo do C\u00f3digo do Direito de Autor e atualiza as tabelas e emolumentos dos Servi\u00e7os de Registo de Propriedade Liter\u00e1ria e Art\u00edstica constam da lista das leis que j\u00e1 n\u00e3o produzem efeito.<\/p>\n
Outros exemplos de diplomas “limpos” do ordenamento jur\u00eddico nacional s\u00e3o os relativos \u00e0s antigas col\u00f3nias, como o abono de fam\u00edlia
de militares no Ultramar (decreto-lei n.\u00ba 19\/75), as normas de validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-col\u00f3nias (decreto-lei n.\u00ba 851\/76) e a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado dos Retornados (decreto-lei n.\u00ba 584-B\/75).<\/p>\n
Todos estes diplomas passam assim a ter apenas valor hist\u00f3rico. Quem consulta o Di\u00e1rio da Rep\u00fablica \u2013 que \u00e9 eletr\u00f3nico \u2013 continuar\u00e1 a encontrar todos os diplomas, mas no caso dos que n\u00e3o est\u00e3o v\u00e1lidos t\u00eam uma etiqueta associada que diz “revogado”.<\/p>\n
Tiago Antunes considerou que se este trabalho “fosse feito por um qualquer advogado, um qualquer juiz, por um qualquer aplicador do Direito, (\u2026) [seria] um trabalho dif\u00edcil de fazer”.<\/p>\n
“\u00c9 um trabalho de apuramento bastante trabalhoso, n\u00f3s fazemos isso pelas pessoas e clarificamos que no nosso ordenamento jur\u00eddico j\u00e1 n\u00e3o vale a pena contar com aqueles diplomas”, explicou.<\/p>\n
Os especialistas continuam a analisar as leis desde 1986 e o pr\u00f3ximo Governo, “em querendo”, ter\u00e1 um novo lote para fazer uma revoga\u00e7\u00e3o do mesmo g\u00e9nero, adiantou o governante.
\n
\n
\n
\n<\/p>\n<\/div><\/div>\n