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No quadro da transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva (UE) 2015\/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, foi publicada a Lei n.\u00ba 89\/2017, de 21 de agosto, que aprova o Regime Jur\u00eddico do Registo Central do Benefici\u00e1rio Efetivo (RCBE) – medida que visa o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e que foi recebida com franco entusiasmo.<\/p>\n
Como explicava Jo\u00e3o Paulo Batalha, presidente da Transpar\u00eancia e Integridade, ao Jornal Econ\u00f3mico:<\/p>\n
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“Esse registo central permitir\u00e1 saber quem s\u00e3o as pessoas que verdadeiramente beneficiam das empresas e outras entidades jur\u00eddicas estabelecidas em Portugal, o que \u00e9 fundamental para que o dinheiro deixe de circular anonimamente e se consigam sinalizar pessoas que movimentam enormes quantias de dinheiro, muitas vezes incompat\u00edveis com os seus rendimentos declarados.”<\/p>\n
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Mas h\u00e1 uma quest\u00e3o que passou completamente ao lado do debate sobre o RCBE e que justifica algum aprofundamento: a quest\u00e3o da aplicabilidade do RCBE \u00e0s v\u00e1rias entidades da economia social. O que \u00e9 que justifica a aplica\u00e7\u00e3o do RCBE a tais entidades? Qual a efic\u00e1cia da medida (com esse \u00e2mbito) no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo? Como reagiram as entidades da economia social a este novo regime? E qual foi o impacto imediato da aplica\u00e7\u00e3o desta obriga\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
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N\u00e3o querendo ma\u00e7ar o leitor com grandes detalhes t\u00e9cnicos, h\u00e1 tr\u00eas conclus\u00f5es gerais – com refer\u00eancia \u00e0s quest\u00f5es identificadas – que importam aqui avan\u00e7ar:<\/p>\n
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1 – O legislador portugu\u00eas foi “mais papista do que o papa”.<\/p>\n
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Como se diz na Diretiva (UE) 2015\/849: “A presente diretiva visa prevenir a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.” E mais adiante: “Os Estados-membros podem decidir que as pessoas que exer\u00e7am atividades financeiras de forma ocasional ou muito limitada n\u00e3o fiquem abrangidos pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da presente diretiva, quando o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo for reduzido.” Pergunta-se: qual \u00e9 o risco dessa natureza associado a uma pequena associa\u00e7\u00e3o ou coletividade de cultura e recreio, com um or\u00e7amento anual de poucos milhares de euros?<\/p>\n
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2 – De dirigente volunt\u00e1rio e ben\u00e9volo a benefici\u00e1rio pasmado.<\/p>\n
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Na economia social, e de acordo com a Lei n.\u00ba 89\/2017, os benefici\u00e1rios efetivos ser\u00e3o (sempre e apenas) os “dirigentes de topo” – sobre isso j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas. O que n\u00e3o \u00e9 nada pac\u00edfico \u00e9 explicar a um dirigente volunt\u00e1rio, que dedica tanto da sua vida e do seu tempo aos outros, que, afinal, ele \u00e9 um “benefici\u00e1rio efetivo”. Benefici\u00e1rio efetivo de qu\u00ea?<\/p>\n
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3 – Mais um obst\u00e1culo ao crescimento e \u00e0 vitalidade da economia social.<\/p>\n
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A aplica\u00e7\u00e3o do RCBE \u00e9 mais uma medida com impacto negativo no movimento associativo e na economia social. \u00c9 mais uma obriga\u00e7\u00e3o incompreens\u00edvel para milhares e milhares de dirigentes volunt\u00e1rios, ben\u00e9volos e eleitos – e com amea\u00e7a de san\u00e7\u00f5es. E que os leva a reconsiderar seriamente a sua continuidade e disponibilidade.\u00a0<\/p>\n
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Col\u00f3quio de Economia Social CIRIEC\/INATEL<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Termina a 15 de setembro o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas de comunica\u00e7\u00f5es ao X Col\u00f3quio Ib\u00e9rico de Economia Social do CIRIEC e I Col\u00f3quio Internacional de Economia Social da Funda\u00e7\u00e3o INATEL, que ter\u00e1 lugar em Lisboa nos dias 18 e 19 de novembro de 2019.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O tema geral do Col\u00f3quio \u00e9 “Sustentabilidade do Territ\u00f3rio, Patrim\u00f3nio e Turismo Social”, e visa o debate e a an\u00e1lise de ideias, projetos e resultados de experi\u00eancias concretas na implementa\u00e7\u00e3o de uma agenda sustent\u00e1vel em diferentes contextos geogr\u00e1ficos e socioculturais. Mais informa\u00e7\u00e3o em https:\/\/fs6.formsite.com\/inatel\/cciip\/index.html.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Envelhecimento na comunidade<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Est\u00e3o abertas, at\u00e9 27 de setembro, as candidaturas ao apoio a institui\u00e7\u00f5es que desenvolvam projetos focados no combate ao isolamento das pessoas mais velhas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Podem candidatar-se entidades p\u00fablicas ou da economia social, que atuem na \u00e1rea do envelhecimento, com o objetivo de desenvolver projetos que visem facilitar o envelhecimento em “casa e na comunidade”, assente na autonomia, na participa\u00e7\u00e3o social e na promo\u00e7\u00e3o do bem-estar individual. Os projetos candidatos devem estar j\u00e1 em curso e evidenciarem a possibilidade de aumento da capacidade de resposta. Mais informa\u00e7\u00f5es em https:\/\/gulbenkian.pt.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vice-presidente da dire\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto<\/em><\/p>\n<\/div>\n