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Lembrando que \u00e9 sempre “na base de uma pondera\u00e7\u00e3o que s\u00e3o definidos os servi\u00e7os m\u00ednimos”, Pedro Romano Martinez, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, um dos juristas ouvidos pela Lusa, refere que “o impacto muito significativo” que uma greve como esta pode ter no pa\u00eds “ter\u00e1 pesado nesta defini\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00ednimos”.<\/p>\n
Na quarta-feira o Governo anunciou ter decretado servi\u00e7os m\u00ednimos entre 50% e 100% para a greve dos motoristas de mercadorias, prevista arrancar na segunda-feira por tempo indeterminado.<\/p>\n
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A lei estipula que se devem fixar servi\u00e7os m\u00ednimos em empresa ou estabelecimento que se destine \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades sociais impreter\u00edveis, elencando apenas alguns dos setores em que tal se verifica, e determina que “a defini\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00ednimos deve respeitar os princ\u00edpios da necessidade, da adequa\u00e7\u00e3o e da proporcionalidade”, mas sem fixar intervalos de valores para que tal se verifique.<\/p>\n
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Sublinhando que esta n\u00e3o \u00e9 uma greve “facilmente compar\u00e1vel com outras” porque “pode causar danos mais gravosos do que outras” na medida em que se trata de um setor que “pode afetar todos os outros”, Lu\u00eds Gon\u00e7alves Silva, da Abreu Advogados, salienta que “a defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos pressup\u00f5e o acesso a uma grande parte de informa\u00e7\u00e3o que a maior parte de n\u00f3s n\u00e3o tem”.<\/p>\n
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“A defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos est\u00e1 sujeita a alguns princ\u00edpios e depender\u00e1 da avalia\u00e7\u00e3o que for feita por quem os determina” precisa, por seu lado, Joao Dotti de Carvalho, da \u00e1rea laboral da Telles, acrescentando que “a dificuldade estar\u00e1 em definir o grau de dispensabilidade m\u00ednimo”, sendo este um aspeto que os sindicatos podem sempre questionar.<\/p>\n
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Os valores (entre 50% e 100%) foram considerados excessivos pelos dois sindicatos que emitiram pr\u00e9-aviso de greve (o Sindicato Nacional de Mercadorias de Mat\u00e9rias Perigosas (SNMMP) e o Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) e levaram j\u00e1 hoje o SNMMP a avan\u00e7ar com uma provid\u00eancia cautelar para os travar e o SIMM a dizer que vai entregar ainda hoje.<\/p>\n
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Os servi\u00e7os m\u00ednimos foram tamb\u00e9m recebidos com cr\u00edticas pela Fectrans, CGTP e PCP que consideram que p\u00f5em em causa o direito \u00e0 greve.<\/p>\n
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Os juristas ouvidos pela Lusa contestam, todavia, esta vis\u00e3o, com Lu\u00eds Gon\u00e7alves Silva a precisar que os servi\u00e7os m\u00ednimos a 100% foram decretados em \u00e1reas em que “a compress\u00e3o dos direitos em causa podem causar danos muito gravosos”.<\/p>\n
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Para o mesmo jurista “o direito \u00e0 greve deve e tem de ser respeitado,” mas “n\u00e3o deve ser endeusado, tem de conviver com outros direitos, como o direito \u00e0 vida”.<\/p>\n
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Sem querer pronunciar-se sobre esta quest\u00e3o em concreto, Jo\u00e3o Dotti de Carvalho, refere que o direito \u00e0 greve “\u00e9 um direito fundamental”, mas n\u00e3o “um direito absoluto” e lembra que os sindicatos t\u00eam forma de reagir a este decreto dos servi\u00e7os m\u00ednimos, atrav\u00e9s das vias judiciais.<\/p>\n
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Pedro Romano Martinez afirma, por seu lado, que o direito \u00e0 greve pode ser sempre exercido porque, mesmo que os servi\u00e7os m\u00ednimos contemplem as horas de trabalho necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que devem ser assegurados em dias \u00fateis, de feriado e\/ou descanso semanal, em per\u00edodo hom\u00f3logo, isso n\u00e3o significa que todos os trabalhadores tenham de estar a trabalhar.<\/p>\n
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Por\u00e9m admite que “a for\u00e7a reivindicativa” fica “claramente diminu\u00edda” na medida em que a relev\u00e2ncia da greve \u00e9 o impacto que pode ter na perturba\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e que estes servi\u00e7os m\u00ednimos reduzem esse impacto.<\/p>\n
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