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Quem n\u00e3o cumprir a requisi\u00e7\u00e3o civil, hoje decretada pelo Governo, est\u00e1 sujeito por lei “a crime de desobedi\u00eancia e a despedimento por justa causa”, afirmou o advogado de direito laboral Lu\u00eds Gon\u00e7alves da Silva.<\/p>\n
Segundo explicou \u00e0 Lusa o especialista, a requisi\u00e7\u00e3o civil “coloca as pessoas ao dispor do Estado, ou seja, ficam requisitadas e o v\u00ednculo laboral \u00e9 entre o trabalhador e o Estado”.<\/p>\n
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Caso haja incumprimento da requisi\u00e7\u00e3o civil, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es disciplinares como o despedimento por justa causa, o C\u00f3digo Penal prev\u00ea no artigo 348.\u00ba o crime por desobedi\u00eancia a quem faltar “a ordem ou a mandado leg\u00edtimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcion\u00e1rio competente”.<\/p>\n
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Nestes casos, os trabalhadores s\u00e3o punidos com pena de pris\u00e3o at\u00e9 um ano ou com pena de multa at\u00e9 120 dias, em caso de desobedi\u00eancia simples, ou pris\u00e3o at\u00e9 dois anos e multa at\u00e9 240 dias, em situa\u00e7\u00e3o de desobedi\u00eancia qualificada.<\/p>\n
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O crime por desobedi\u00eancia deve ser “cominado no ato da requisi\u00e7\u00e3o civil”, ou seja, os trabalhadores t\u00eam de ser avisados que o incumprimento pode levar a pena criminal, disse Gon\u00e7alves da Silva.<\/p>\n
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Tamb\u00e9m o advogado Carlos Pinto de Abreu, especialista em Direito Criminal, destacou que “a pessoa tem de ser cominada de desobedi\u00eancia para poder ser punida penalmente”.<\/p>\n
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Por\u00e9m, isso n\u00e3o significa que o crime por desobedi\u00eancia tenha de estar previsto na portaria relativa \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
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“Embora a portaria deva prever todas as situa\u00e7\u00f5es para a pessoa saber que o comando que vai receber tem uma comina\u00e7\u00e3o penal, o aviso pode n\u00e3o ser escrito”, acrescentou Carlos Pinto de Abreu.<\/p>\n
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No caso de multa, o valor e o per\u00edodo temporal variam consoante as possibilidades financeiras do trabalhador, variando entre cinco euros e 500 euros por dia, adiantou o advogado.<\/p>\n
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A advogada In\u00eas Arruda, especialista em Direito do Trabalho, diz igualmente que o crime por desobedi\u00eancia pode ser aplicado no caso de incumprimento de requisi\u00e7\u00e3o civil e que os trabalhadores t\u00eam de ser avisados, embora considere que “n\u00e3o haja necessidade de estar expresso na portaria” do Governo.<\/p>\n
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In\u00eas Arruda explicou ainda que o processo crime come\u00e7a com uma queixa que poder\u00e1 partir da entidade empregadora para a entidade respons\u00e1vel (o Governo ou outra entidade designada) e da\u00ed para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, cabendo depois ao juiz decidir, nomeadamente se se trata de desobedi\u00eancia simples ou qualificada.<\/p>\n
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No domingo, o primeiro-ministro, Ant\u00f3nio Costa, sublinhou que a viola\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o civil “constitui crime de desobedi\u00eancia” e tem consequ\u00eancias legais previstas no c\u00f3digo penal.<\/p>\n
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Tamb\u00e9m hoje, na confer\u00eancia de imprensa ap\u00f3s o Conselho de Ministros que decidiu avan\u00e7ar para a requisi\u00e7\u00e3o civil, o secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, refor\u00e7ou que, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es disciplinares, a lei prev\u00ea “crime por desobedi\u00eancia” nestas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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Os motoristas cumprem hoje o primeiro dia de uma greve marcada por tempo indeterminado e com o objetivo de reivindicar junto da associa\u00e7\u00e3o patronal Antram o cumprimento do acordo assinado em maio, que prev\u00ea uma progress\u00e3o salarial.<\/p>\n
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A greve foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Mat\u00e9rias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), tendo-se tamb\u00e9m associado \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodovi\u00e1rios e Urbanos do Norte (STRUN).<\/p>\n
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O Governo decretou servi\u00e7os m\u00ednimos entre 50% e 100% e declarou crise energ\u00e9tica, que implica “medidas excecionais” para minimizar os efeitos da paralisa\u00e7\u00e3o e garantir o abastecimento de servi\u00e7os essenciais como for\u00e7as de seguran\u00e7a e emerg\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n
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Hoje, o Governo decretou a requisi\u00e7\u00e3o civil dos motoristas em greve, alegando incumprimento dos servi\u00e7os m\u00ednimos, anunciou o secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, ap\u00f3s reuni\u00e3o do executivo por via eletr\u00f3nica<\/p>\n<\/div>\n