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Esta vers\u00e3o da AT cobradora de cr\u00e9ditos que n\u00e3o s\u00e3o seus acarreta um sem-n\u00famero de problemas, n\u00e3o apenas no plano da bondade da solu\u00e7\u00e3o legal mas tamb\u00e9m no plano da rela\u00e7\u00e3o, que se pretende saud\u00e1vel (apesar da tens\u00e3o), entre contribuintes e AT.<\/p>\n
O primeiro, e talvez mais evidente, problema \u00e9 o de que a AT n\u00e3o serve nem deve servir para cobrar cr\u00e9ditos que n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicos (no seu sentido amplo), condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se cumpre quando ao servi\u00e7o da Brisa, da Ascendi e demais cong\u00e9neres, que veem os seus alegados cr\u00e9ditos privados tratados como se impostos fossem (com direito a coimas e juros sobre essas coimas que de t\u00e3o desproporcionadas ro\u00e7am a inconstitucionalidade\u2026).<\/p>\n
Um segundo problema prende-se com a consagra\u00e7\u00e3o legal do despudor de um Estado de duas faces – de um lado um cobrador inflex\u00edvel, do outro um mau pagador e relapso retardat\u00e1rio. Essa ilustra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se alcan\u00e7a t\u00e3o cristalinamente com o IRS ou com o IVA. Mas \u00e9 impressiva quando, por exemplo, convivem alunos sob penhoras para cobran\u00e7a de propinas com colegas a medir ou a eliminar refei\u00e7\u00f5es porque o Estado s\u00f3 lhes paga as bolsas reconhecidamente devidas (por necessidade!) a meio do ano acad\u00e9mico.<\/p>\n
Um terceiro problema diz j\u00e1 respeito \u00e0 pr\u00f3pria AT e \u00e0 indispens\u00e1vel preserva\u00e7\u00e3o da sua autoridade, que se mede n\u00e3o apenas pelo m\u00fasculo legal de que disp\u00f5e, mas pela s\u00e3 rela\u00e7\u00e3o com os administrados a que se dirige e que deve servir. Sendo Portugal um pa\u00eds com uma estrutura de contribuintes predominantemente \u00e0 margem da rela\u00e7\u00e3o direta com a AT – seja por via do mecanismo da reten\u00e7\u00e3o na fonte ou outro mecanismo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, seja pela via da (in)capacidade contributiva, grande parte dos contribuintes n\u00e3o est\u00e3o implicados na obriga\u00e7\u00e3o de entrega de imposto ao Estado -, a atua\u00e7\u00e3o da AT no plano das cobran\u00e7as coercivas haveria de se restringir a esses contribuintes, por natureza, com mais capacidade e estrutura. N\u00e3o \u00e9, todavia, esse o cen\u00e1rio. A AT corresponde-se cada vez mais “democraticamente” com todos. <\/p>\n
Essa democratiza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas em cobran\u00e7a coerciva e, portanto, a experi\u00eancia de tens\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o com a AT, vem, para grande parte dos contribuintes, pela m\u00e3o dos tais terceiros que, n\u00e3o sendo credores tribut\u00e1rios, disp\u00f5em da AT (dos seus servi\u00e7os, das suas prerrogativas e at\u00e9 da sua inflexibilidade) para cobrar os cr\u00e9ditos que det\u00e9m sobre os seus clientes. <\/p>\n
Trata-se, sem meias-palavras, de um abuso consagrado na lei e com potencial de dissemina\u00e7\u00e3o, por dom\u00ednios como os t\u00edtulos de transporte, as receitas municipais e outros que tais. <\/p>\n
Esta democratiza\u00e7\u00e3o poderia nem ser um problema, n\u00e3o fora a usurpa\u00e7\u00e3o de regras e instrumentos, n\u00e3o fora o desequil\u00edbrio entre credores e devedores, n\u00e3o fora a desigualdade despudorada do pr\u00f3prio Estado cobrador e pagador. E n\u00e3o fora o desgaste a que a AT se presta ao servi\u00e7o de cr\u00e9ditos que n\u00e3o s\u00e3o (nem deviam ser!) seus. <\/p>\n
Sim. H\u00e1 os abusos da AT. Mas tamb\u00e9m h\u00e1 os abusadores da AT.<\/p>\n<\/div><\/div>\n