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Os sindicatos da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica lamentam que a aplica\u00e7\u00e3o do novo banco de horas grupal \u00e0 Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o tenha sido negociado, criticando a aplica\u00e7\u00e3o de um novo mecanismo de “desregula\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios”.<\/p>\n
Em causa est\u00e1 o novo banco de horas grupal, que vai permitir que, desde que 65% dos trabalhadores estejam de acordo, o banco de horas possa ser estendido a toda uma equipa ou grupo, ainda que 35% dos trabalhadores consultados em referendo n\u00e3o concordem. Se assim for, o hor\u00e1rio pode ser estendido at\u00e9 duas horas di\u00e1rias, num m\u00e1ximo de 50 por semana e 150 horas por ano. Este tempo de trabalho extra pode ser “pago” com tempo livre.<\/p>\n
A nova figura consta do C\u00f3digo do Trabalho, promulgado esta segunda-feira pelo Presidente da Rep\u00fablica, mas aplica-se \u00e0 Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de acordo com a opini\u00e3o un\u00e2nime de tr\u00eas especialistas contactados, tal como o Neg\u00f3cios noticiou esta segunda-feira. O Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as recusa prestar esclarecimentos at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
“N\u00e3o houve negocia\u00e7\u00e3o com os sindicatos, em particular com a Fesap, relativamente \u00e0s quest\u00f5es que t\u00eam a ver com a adaptabilidade ou o banco de horas individual ou grupal”, refere Jos\u00e9 Abra\u00e3o, da Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Fesap). “O que falta saber \u00e9 se nos termos do que est\u00e1 previsto no artigo 106\u00ba da Lei geral do Trabalho haver\u00e1 a adapta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0s especificidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, ou seja, uma esp\u00e9cie de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“N\u00e3o concordo com a desregula\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio do trabalho. Um trabalhador tem um hor\u00e1rio e a determinada altura, por conveni\u00eancia da entidade, v\u00ea aumentada a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do seu hor\u00e1rio de trabalho”, refere por seu lado Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros T\u00e9cnicos do Estado (STE). “E isto n\u00e3o depende dele. A continuar assim chegaremos a um ponto em que o empregador dispor\u00e1 de todo o tempo do trabalhador para aquilo que muito bem entender”.<\/p>\n
Tamb\u00e9m a presidente do STE confirma que n\u00e3o houve negocia\u00e7\u00e3o com os sindicatos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. “Ainda que n\u00e3o concordemos, n\u00e3o estranhamos. Foi uma pr\u00e1tica do anterior governo e tamb\u00e9m come\u00e7ou a ser deste”.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o deste novo banco grupal, que pode ser implementado desde que haja luz verde de 65% dos trabalhadores (em vez dos anteriores 75%) foi uma das contrapartidas garantidas pelo Governo \u00e0s associa\u00e7\u00f5es patronais do setor privado, numa altura em que se elimina o banco de horas individual, ou seja, por negocia\u00e7\u00e3o direta com o trabalhador. Ainda assim, os bancos de horas j\u00e1 assinados v\u00e3o continuar a ser aplicados at\u00e9 um ano ap\u00f3s a entrada em vigor da lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n