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“O Governo assume desde j\u00e1 o compromisso, como empregador, de emitir uma orienta\u00e7\u00e3o a todos os servi\u00e7os para respeitarem os tempos [relativos aos contratos a prazo] que est\u00e3o previstos no C\u00f3digo do Trabalho”, disse o ministro do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, Vieira da Silva.<\/p>\n
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Apesar de a redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do contratos a prazo de tr\u00eas para dois anos estar apenas prevista nas novas regras do C\u00f3digo do Trabalho, promulgadas na segunda-feira pelo Presidente da Rep\u00fablica, a medida ser\u00e1 desta forma aplicada de imediato tamb\u00e9m \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, explicou o governante.<\/p>\n
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“O Governo sempre disse que existe uma rela\u00e7\u00e3o entre a Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e o C\u00f3digo do Trabalho”, mas “alguns aspetos” previstos na lei laboral precisar\u00e3o de uma nova lei na Assembleia da Rep\u00fablica para poderem ser aplicadas aos trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como \u00e9 o caso da dura\u00e7\u00e3o dos contratos a prazo, continuou Vieira da Silva, \u00e0 margem de uma cerim\u00f3nia em Lisboa.<\/p>\n
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Essas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei laboral da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica j\u00e1 n\u00e3o ser\u00e3o poss\u00edveis na atual legislatura, adiantou o ministro, mas ser\u00e3o feitas “de imediato” assim que houver condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ou seja, j\u00e1 com um novo Governo em fun\u00e7\u00f5es ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es legislativas de 06 de outubro.<\/p>\n
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“Para que n\u00e3o exista um hiato, o Governo vai assumir uma posi\u00e7\u00e3o no sentido em que todos os servi\u00e7os p\u00fablicos v\u00e3o cumprir” a norma constante no C\u00f3digo do Trabalho quando este entrar em vigor, disse ainda Vieira da Silva.<\/p>\n
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Na segunda-feira, em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Lusa, o ministro afirmou que as novas regras do C\u00f3digo do Trabalho s\u00f3 ser\u00e3o aplicadas aos novos contratos e n\u00e3o aos atuais.<\/p>\n
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O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na segunda-feira as altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho, sem d\u00favidas de constitucionalidade.<\/p>\n
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Os grupos parlamentares do PCP, BE e “Os Verdes” anunciaram hoje que v\u00e3o juntar-se para pedir ao Tribunal Constitucional a fiscaliza\u00e7\u00e3o de legalidade das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n
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O alargamento do per\u00edodo experimental de 90 para 180 dias para jovens \u00e0 procura do primeiro emprego e desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o foi uma das medidas mais contestadas pelos tr\u00eas partidos, e tamb\u00e9m pela CGTP.<\/p>\n
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Al\u00e9m do alargamento do per\u00edodo experimental e da redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o dos contratos a prazo, as altera\u00e7\u00f5es preveem ainda limites \u00e0s renova\u00e7\u00f5es dos contratos a prazo.<\/p>\n
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J\u00e1 os contratos de muito curta dura\u00e7\u00e3o s\u00e3o alargados de 15 para 35 dias e a sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 generalizada a todos os setores, deixando de estar limitada \u00e0 agricultura e turismo, por exemplo.<\/p>\n
\u00c9 tamb\u00e9m criada a figura do banco de horas grupal, mecanismo que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, sec\u00e7\u00e3o ou unidade econ\u00f3mica desde que seja aprovado em referendo pelos trabalhadores.<\/p>\n<\/div><\/div>\n