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O Decreto-Lei n.\u00ba 26\/99, de 28 de janeiro, estabeleceu a cria\u00e7\u00e3o dos designados vales sociais, passando a existir a partir de 1 de janeiro de 2015, duas categorias: os vales-inf\u00e2ncia e os vales-educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A exist\u00eancia de vales sociais cria a possibilidade de as empresas que n\u00e3o disp\u00f5em de gest\u00e3o direta de equipamentos sociais de apoio aos trabalhadores com a educa\u00e7\u00e3o dos seus filhos manterem o acesso ao benef\u00edcio de natureza fiscal previsto no n.\u00ba 1 do artigo 43.\u00ba do CIRC.<\/p>\n
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Os vales-inf\u00e2ncia s\u00e3o destinados ao pagamento de creches, jardins de inf\u00e2ncia e lact\u00e1rios, mediante a constitui\u00e7\u00e3o de fundos, por entidades empregadoras, com o objetivo de serem atribu\u00eddos aos seus empregados que tenham a cargo filhos ou equiparados com idade inferior a sete anos.<\/p>\n
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Empresas e trabalhadores t\u00eam vantagens fiscais com os vales-inf\u00e2ncia. O trabalhador recebe estes vales isentos de IRS e de Seguran\u00e7a Social e a empresa pode deduzi-los como custos com o pessoal por 140% do seu valor, ou seja, beneficiam de uma majora\u00e7\u00e3o de 40%, sem qualquer tecto limite.<\/p>\n
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A observa\u00e7\u00e3o de determinados requisitos \u00e9 condi\u00e7\u00e3o fundamental para a aceita\u00e7\u00e3o por parte da Autoridade Tribut\u00e1ria destes benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n
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As entidades empregadoras podem adquirir estes vales sociais para utilizar como pagamento complementar \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios, e n\u00e3o como substituto da remunera\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou premia\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, atendendo \u00e0 vertente social inerente a este mecanismo.<\/p>\n
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Os mesmos ter\u00e3o de ser atribu\u00eddos a todos os colaboradores, desde que eleg\u00edveis, isto \u00e9, desde que tenham a cargo filhos ou equiparados com idade inferior a sete anos.<\/p>\n
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Atrav\u00e9s de uma informa\u00e7\u00e3o vinculativa, a Autoridade Tribut\u00e1ria pronunciou-se sobre esta mat\u00e9ria, clarificando e refor\u00e7ando o entendimento de cariz social e n\u00e3o discriminat\u00f3rio que estes vales revestem. Deste modo, a t\u00edtulo de exemplo, uma empresa que n\u00e3o disponha de equipamentos de infant\u00e1rio ou um lact\u00e1rio, pode atribuir aos funcion\u00e1rios vales para ajudar a pagar estes servi\u00e7os vendo esse gasto aceite fiscalmente.<\/p>\n
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No caso concreto da entidade que submeteu o pedido de informa\u00e7\u00e3o vinculativa \u00e0 AT, viu as suas pretens\u00f5es de dedutibilidade fiscal rejeitadas por pretender fazer depender de determinados crit\u00e9rios, designadamente “por m\u00e9tricas internas com base em fun\u00e7\u00f5es, antiguidade e o atingimento de objetivos”, a atribui\u00e7\u00e3o do valor dos vales.<\/p>\n
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As empresas que atribu\u00edrem os vales-inf\u00e2ncia nas condi\u00e7\u00f5es previstas no Decreto-Lei n\u00ba 26\/99 beneficiam da exclus\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 2.\u00ba-A do C\u00f3digo do IRS, pelo que devem ser identificados na declara\u00e7\u00e3o mensal de remunera\u00e7\u00f5es (DMR) com o c\u00f3digo A23.<\/p>\n
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Os vales-educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o destinados ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, bem como de despesas com manuais e livros escolares, com o objetivo de apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados com idades compreendidas entre os sete e os 25 anos.<\/p>\n
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Quanto a estes, os mesmos revestem a natureza de rendimentos de trabalho dependente na totalidade, face \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela lei do Or\u00e7amento do Estado para 2018. Pelo que a dedutibilidade fiscal pode estar condicionada a este requisito.<\/p>\n
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Quando estes vales n\u00e3o forem tributados em IRS, o respetivo encargo apenas pode ser considerado como gasto dedut\u00edvel em IRC a t\u00edtulo de realiza\u00e7\u00f5es de utilidade social, mediante reconhecimento pr\u00e9vio pela AT e desde que tenham car\u00e1ter geral, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 43.\u00ba do CIRC.\u00a0<\/p>\n
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Consultor da Ordem dos Contabilistas Certificados<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n<\/div>\n