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O prazo para o pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (AIMI) come\u00e7a hoje, tendo os propriet\u00e1rios at\u00e9 ao final deste m\u00eas para o regularizar.<\/p>\n
Criado em 2017, o Adicional ao IMI \u00e9 calculado anualmente pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) com base nos valores patrimoniais tribut\u00e1rios (VPT) dos pr\u00e9dios que constem das matrizes em 01 de janeiro do ano a que imposto respeita, sendo pago por empresas e particulares.<\/p>\n
As regras em vigor preveem taxas de imposto e formas de contabiliza\u00e7\u00e3o do VPT distintas consoante esteja em causa uma empresa ou um propriet\u00e1rio particular. No caso das empresas \u00e9 aplicada uma taxa de 0,4% sobre a totalidade do valor patrimonial dos pr\u00e9dios urbanos habitacionais e dos terrenos para constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De fora do raio de alcance do imposto ficam os pr\u00e9dios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para servi\u00e7os” e “outros” e ainda os que no ano anterior gozaram de isen\u00e7\u00e3o ou se encontrem isentos.<\/p>\n
Relativamente aos particulares, o AIMI compreende tr\u00eas escal\u00f5es de taxas: uma taxa de 0,7% sobre o valor patrimonial dos im\u00f3veis que exceda os 600 mil euros (ou 1,2 milh\u00f5es de euros para os casados e unidos de facto que optem pela tributa\u00e7\u00e3o conjunta); outra de 1% quando o valor ultrapassa um milh\u00e3o de euros; e uma terceira de 1,5% para os valores acima dos dois milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
Este novo escal\u00e3o do AIMI, para casas de valor mais elevado, foi criado no Or\u00e7amento do Estado para 2019, pelo que vai ser aplicado pela primeira vez na liquida\u00e7\u00e3o deste ano.<\/p>\n
A Lusa questionou o Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as sobre o n\u00famero de notas de cobran\u00e7a do Adicional ao IMI que incluem este escal\u00e3o de taxas mais elevado, mas n\u00e3o obteve resposta.<\/p>\n
No Programa de Estabilidade 2019-2023 prev\u00ea-se que este escal\u00e3o adicional resulte num aumento de receita de cerca de 31 milh\u00f5es de euros. De acordo com as Estat\u00edsticas da AT, o Adicional ao IMI gerou uma receita de 131,37 milh\u00f5es de euros em 2017 e de 139,7 milh\u00f5es de euros em 2018.<\/p>\n
A receita do Adicional ao IMI est\u00e1 consignada ao Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, tendo a transfer\u00eancia totalizado 100 milh\u00f5es de euros nestes dois anos.<\/p>\n
O Governo j\u00e1 afirmou que, depois de expurgadas as dedu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis ao AIMI, nomeadamente do imposto suportado por rendas, ser\u00e1 transferido para o Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social (IGFSS) o remanescente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n