A sociedade civil tem vindo a exigir um alargamento da prote\u00e7\u00e3o dada ao doente oncol\u00f3gico trabalhador.\u00a0O doente oncol\u00f3gico gozar\u00e1 a partir de 1 de outubro de 2019 de um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, a n\u00edvel laboral – a Lei n.\u00ba 93\/2019 de 4 de setembro de 2019 -, que veio alterar o C\u00f3digo do Trabalho (CT), nos seus artigos 85.\u00ba a 87.\u00ba – inseriu, expressamente, o doente oncol\u00f3gico nas normas de prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 dadas ao trabalhador deficiente e ao doente cr\u00f3nico.\u00a0Tais medidas visam evitar que o doente oncol\u00f3gico seja estigmatizado como trabalhador menos produtivo; e\/ou, que, eventualmente, possa representar um maior encargo para as empresas, pois na realidade ainda nos dias de hoje existe muito preconceito em rela\u00e7\u00e3o ao doente oncol\u00f3gico. Principalmente, ao n\u00edvel da manuten\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e, tamb\u00e9m, ao n\u00edvel da progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o na carreira profissional – o cancro n\u00e3o tem de ser o equivalente a uma senten\u00e7a de morte a n\u00edvel profissional.\u00a0Esta altera\u00e7\u00e3o \u00e9, no fundo, um alerta \u00e0 sociedade para que haja mais humanismo no mundo do trabalho, pois \u00e9 uma realidade crescente e que poder\u00e1 atingir qualquer pessoa.\u00a0O Estado passa a ter o dever de estimular e apoiar a a\u00e7\u00e3o do empregador na contrata\u00e7\u00e3o do doente oncol\u00f3gico e na sua readapta\u00e7\u00e3o profissional.\u00a0Trabalho suplementarA Lei n.\u00ba 93\/2019 salienta que o empregador pode adotar medidas de a\u00e7\u00e3o positiva a favor do trabalhador oncol\u00f3gico, desde que n\u00e3o impliquem encargos desproporcionais.\u00a0N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel pela sociedade civil, nos dias de hoje, que um doente oncol\u00f3gico n\u00e3o progrida na carreira s\u00f3 por ser doente oncol\u00f3gico. Se mesmo doente, estiver em igualdade de circunst\u00e2ncias com os seus colegas, \u00e9 de toda a justi\u00e7a que tenha o mesmo tratamento a n\u00edvel salarial e de progress\u00e3o, e \u00e9 uma realidade que muitas vezes n\u00e3o acontece.\u00a0Por\u00e9m, n\u00e3o podemos ignorar que um trabalhador com cancro n\u00e3o est\u00e1 propriamente em igualdade de circunst\u00e2ncias como um trabalhador saud\u00e1vel – pois o cansa\u00e7o, a incapacidade para certos esfor\u00e7os f\u00edsicos, as indisposi\u00e7\u00f5es ou a perda de mem\u00f3ria s\u00e3o sequelas t\u00edpicas dos tratamentos oncol\u00f3gicos, que podem limitar a capacidade de trabalho. Tendo em conta estas circunst\u00e2ncias, o doente oncol\u00f3gico poder\u00e1 ser dispensado da presta\u00e7\u00e3o de trabalho se esta prejudicar a sua sa\u00fade ou seguran\u00e7a. N\u00e3o \u00e9 obrigado a prestar trabalho suplementar. E, por equipara\u00e7\u00e3o ao trabalhador deficiente e doente cr\u00f3nico, o doente oncol\u00f3gico pode ter um hor\u00e1rio organizado de acordo com o regime de adaptabilidade; e, pode ser dispensado de trabalhar entre as 20 horas e as sete horas do dia seguinte, mas se pretenderem que o doente oncol\u00f3gico trabalhe depois das 20 horas dever\u00e1 ser submetido a exame de sa\u00fade previamente ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio em causa.\u00a0A viola\u00e7\u00e3o destas normas poder\u00e1 constituir contraordena\u00e7\u00e3o grave ou muito grave.\u00a0Perdeu-se, no entanto, a oportunidade de legislar o pagamento da baixa m\u00e9dica, paga a 100%, ao doente oncol\u00f3gico – tal como acontece no caso do doente com tuberculose.\u00a0O doente oncol\u00f3gico, com uma incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente atestada, beneficia de alguns direitos a n\u00edvel fiscal (isen\u00e7\u00f5es de IRS e IUC), da banca, dos seguros, da Seguran\u00e7a Social e fica dispensado do pagamento das taxas moderadoras junto do SNS. E, a partir de agora, est\u00e1 tamb\u00e9m mais protegido a n\u00edvel laboral.\u00a0\u00a0Jurista da Ordem dos Contabilistas Certificados\u00a0<\/p>\n