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A garantia foi dada pelo ministro do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, Vieira da Silva, que, em declara\u00e7\u00f5es aos jornalistas \u00e0 margem do semin\u00e1rio evocativo dos 40 anos da Comiss\u00e3o para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, em Lisboa, disse que caber\u00e1 ao novo Governo que entrar em fun\u00e7\u00f5es ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es de 06 de outubro transpor as novas regras laborais para a Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.\u00a0Enquanto isso n\u00e3o acontece – garantiu o ministro -, “existe uma orienta\u00e7\u00e3o para que, durante este per\u00edodo, em que ainda n\u00e3o se construiu as respostas do lado da lei do trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas” se respeite a redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o dos contratos a prazo de tr\u00eas para dois anos.\u00a0Sendo certo que “essa atualiza\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 feita na nova legislatura”, o governante assegurou tamb\u00e9m que, “durante este per\u00edodo [eleitoral], n\u00e3o haver\u00e1 contrata\u00e7\u00f5es a prazo que ultrapassem” a dura\u00e7\u00e3o revista e reduzida de tr\u00eas para dois anos.\u00a0“O novo Governo ir\u00e1 decidir como \u00e9 que o que foi aprovado em sede do C\u00f3digo do Trabalho ser\u00e1 (…) transposto para o c\u00f3digo do trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas”, frisou.\u00a0“Ter\u00e1 que haver uma lei que confirme ou altere”, confirmou, assinalando, por\u00e9m, que “o normal ser\u00e1 que se siga [as altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo do Trabalho], com as devidas adapta\u00e7\u00f5es”.\u00a0O ministro explicou que “h\u00e1 dimens\u00f5es da lei que, por n\u00e3o estarem previstas na lei do trabalho das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, aplica-se o C\u00f3digo do Trabalho” – ou seja, h\u00e1 “mudan\u00e7as que j\u00e1 transitaram para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”.\u00a0No caso da dura\u00e7\u00e3o dos contratos a prazo — “e muitas mais” altera\u00e7\u00f5es –, como esta j\u00e1 est\u00e1 prevista na lei do trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e9 preciso harmonizar com o C\u00f3digo do Trabalho, referiu.\u00a0O ministro lembrou ainda que “os contratos a prazo t\u00eam de ser sempre autorizados pelas Finan\u00e7as” e assinalou que as altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho tamb\u00e9m apertam a justifica\u00e7\u00e3o que permite o recurso aos contratos a prazo.\u00a0As novas regras do C\u00f3digo do Trabalho foram promulgadas em 19 de agosto pelo Presidente da Rep\u00fablica. Os grupos parlamentares de BE, PCP e PEV v\u00e3o juntar-se para pedir ao Tribunal Constitucional a fiscaliza\u00e7\u00e3o de legalidade das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o laboral.\u00a0O alargamento do per\u00edodo experimental de 90 para 180 dias para jovens \u00e0 procura do primeiro emprego e desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o foi uma das medidas mais contestadas pelos tr\u00eas partidos, e tamb\u00e9m pela central sindical CGTP.\u00a0Al\u00e9m do alargamento do per\u00edodo experimental e da redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o dos contratos a prazo, as altera\u00e7\u00f5es preveem ainda limites \u00e0s renova\u00e7\u00f5es dos contratos a prazo.\u00a0J\u00e1 os contratos de muito curta dura\u00e7\u00e3o s\u00e3o alargados de 15 para 35 dias e a sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 generalizada a todos os setores, deixando de estar limitada \u00e0 agricultura e turismo, por exemplo.\u00a0\u00c9 tamb\u00e9m criada a figura do banco de horas grupal, mecanismo que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, sec\u00e7\u00e3o ou unidade econ\u00f3mica desde que seja aprovado em referendo pelos trabalhadores.\u00a0<\/p>\n