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O grupo parlamentar do PCP j\u00e1 enviou aos hom\u00f3logos de BE e “Os Verdes” o texto do requerimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva da constitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es \u00e0s leis laborais, disse hoje \u00e0 Lusa fonte comunista. O documento vai ser agora analisado por bloquistas e ecologistas para ser “brevemente” entregue de forma formal aos ju\u00edzes do Tribunal Constitucional (TC).Segundo a mesma fonte, o pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o “inclui as mat\u00e9rias relativas ao alargamento do per\u00edodo experimental e \u00e0 generaliza\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o do recurso aos contratos de muito curta dura\u00e7\u00e3o, bem como da caducidade da contrata\u00e7\u00e3o coletiva”.As altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho foram aprovadas no parlamento, em vota\u00e7\u00e3o final global, em julho, apenas com os votos favor\u00e1veis do PS e a absten\u00e7\u00e3o do PSD e do CDS-PP, enquanto os restantes grupos parlamentares votaram contra as medidas. O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou os diplomas.Por exemplo, o per\u00edodo experimental foi alterado de tr\u00eas para seis meses para jovens \u00e0 procura do primeiro emprego e desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o. Tal altera\u00e7\u00e3o fora j\u00e1 chumbada pelo ac\u00f3rd\u00e3o do TC n.\u00ba 632\/2008, de 23 de dezembro, ent\u00e3o referente a todos os trabalhadores em geral e tamb\u00e9m da iniciativa do ainda atual ministro do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, Vieira da Silva.O TC entendeu na altura que a norma violava o direito \u00e0 seguran\u00e7a no emprego e o princ\u00edpio da proporcionalidade. O pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da norma foi solicitado pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, Cavaco Silva. Agora, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou as altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho, considerando que a fundamenta\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes do Pal\u00e1cio Ratton de h\u00e1 11 anos n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida neste caso.Al\u00e9m do alargamento do per\u00edodo experimental, as altera\u00e7\u00f5es agora promulgadas preveem a introdu\u00e7\u00e3o de uma taxa de rotatividade para as empresas que abusem dos contratos a prazo, a redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos contratos a termo para dois anos (atualmente \u00e9 de tr\u00eas anos) e um limite \u00e0s renova\u00e7\u00f5es dos contratos.J\u00e1 os contratos de muito curta dura\u00e7\u00e3o s\u00e3o alargados de 15 para 35 dias e a sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 generalizada a todos os setores, deixando de estar limitada \u00e0 agricultura e turismo, por exemplo.<\/p>\n