Relativamente ao mercado de capitais h\u00e1 um benef\u00edcio fiscal que passa muitas vezes despercebido, que concede isen\u00e7\u00e3o de IRS e IRC \u00e0s mais-valias com a venda de partes sociais e outros valores mobili\u00e1rios emitidos por entidades residentes em Portugal e negociados em bolsa e outros instrumentos financeiros, por entidades ou pessoas singulares que n\u00e3o tenham domic\u00edlio em Portugal e a\u00ed n\u00e3o possuam estabelecimento est\u00e1vel ao qual as mesmas sejam imput\u00e1veis.
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As mais-valias poder\u00e3o beneficiar de isen\u00e7\u00e3o de imposto, desde que cumpridas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
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\nAs pessoas singulares n\u00e3o residentes e sem estabelecimento est\u00e1vel em Portugal n\u00e3o sejam residentes em “para\u00edsos fiscais”;
\n\u00a0
\nN\u00e3o se tratar de mais-valias realizadas com a transmiss\u00e3o onerosa de a\u00e7\u00f5es ou outras participa\u00e7\u00f5es no capital de sociedades residentes em Portugal cujo ativo seja constitu\u00eddo, em mais de 50%, por bens imobili\u00e1rios a\u00ed situados ou, tratando-se de SGPS ou sociedade detentora de participa\u00e7\u00f5es, se esta se encontrar em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, a t\u00edtulo de dominante, com uma sociedade cujo ativo seja constitu\u00eddo, em mais de 50 por cento, por bens imobili\u00e1rios a\u00ed situados;
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\nConsideram-se, igualmente, como mais-valias obtidas em Portugal as realizadas com a aliena\u00e7\u00e3o de partes sociais de sociedades n\u00e3o residentes em Portugal, quando, em qualquer momento, nos 365 dias anteriores \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, o valor das partes sociais resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50%, de bens im\u00f3veis situados em Portugal, com exce\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis afetos a uma atividade de natureza agr\u00edcola, industrial ou comercial que n\u00e3o consista na compra e venda de bens im\u00f3veis.
\n\u00a0
\nEsta \u00faltima condi\u00e7\u00e3o, a mais recente altera\u00e7\u00e3o legislativa introduzida pela Lei do OE para 2019 ao art.\u00ba 27.\u00ba do EBF, tem o objetivo de excluir do \u00e2mbito da isen\u00e7\u00e3o a\u00ed prevista, precisamente, os ganhos que o CIRC passou a tributar (artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00ednea f) do CIRC).
\n\u00a0
\nDir\u00edamos que visa “blindar” uma lacuna existente. No entanto, h\u00e1 d\u00favidas leg\u00edtimas sobre esta altera\u00e7\u00e3o recente. A tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos realizados com a transmiss\u00e3o de sociedades imobili\u00e1rias n\u00e3o residentes vai depender da determina\u00e7\u00e3o do valor dos im\u00f3veis localizados em Portugal e do peso dos mesmos no valor atribu\u00eddo \u00e0s partes da capital da entidade n\u00e3o residente alienada. Que valor considerar? O valor de mercado ou o valor de balan\u00e7o dos im\u00f3veis? A refer\u00eancia ao “valor das partes de capital” transmitida parece fazer crer que o legislador queria referir-se ao “valor de mercado.”
\n\u00a0
\nA avalia\u00e7\u00e3o de entidades n\u00e3o residentes, por outras entidades n\u00e3o residentes, umas e outras sem quaisquer obriga\u00e7\u00f5es de reporte perante a AT e cuja \u00fanica liga\u00e7\u00e3o ao territ\u00f3rio portugu\u00eas s\u00e3o im\u00f3veis aqui situados, \u00e9 uma quest\u00e3o sem qualquer ader\u00eancia \u00e0 realidade.
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\nPode tamb\u00e9m questionar-se a capacidade da AT em aceder \u00e0 totalidade ou parte dos elementos que lhe permitam proceder a uma correta avalia\u00e7\u00e3o das partes de capital da entidade n\u00e3o residente.
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\nOutra d\u00favida \u00e9 a forma de apuramento da mais-valia. Em princ\u00edpio, o ganho sujeito a IRC decorrente da venda de participa\u00e7\u00f5es numa sociedade n\u00e3o residente n\u00e3o deveria exceder a valoriza\u00e7\u00e3o das partes de capital da sociedade ve\u00edculo n\u00e3o residente que seja imput\u00e1vel \u00e0 dos im\u00f3veis localizados em Portugal. E como fazer nas situa\u00e7\u00f5es em que a empresa n\u00e3o residente cujas participa\u00e7\u00f5es s\u00e3o vendidas det\u00e9m, por sua vez, v\u00e1rios im\u00f3veis ou v\u00e1rias empresas ve\u00edculo em diferentes Estados?
\n\u00a0
\nA conclus\u00e3o \u00e9 que as normas s\u00e3o criadas, mas, na pr\u00e1tica, n\u00e3o s\u00e3o exequ\u00edveis, s\u00f3 aumentando a litig\u00e2ncia judicial.
\n\u00a0
\nConsultor da Ordem dos Contabilistas Certificados
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