\nO Presidente da Rep\u00fablica vetou hoje o diploma do parlamento que altera as regras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica em mat\u00e9ria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, que partiu de uma proposta de lei do Governo.Este veto do chefe de Estado foi divulgado no portal da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.
\nMarcelo Rebelo de Sousa justificou o veto ao decreto do parlamento para a revis\u00e3o da contra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com a exig\u00eancia de um maior controlo da legalidade, como contrapartida para uma maior simplifica\u00e7\u00e3o.Esta posi\u00e7\u00e3o do chefe de Estado foi transmitida em carta enviada \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica e publicada no portal da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica na Internet.O Presidente da Rep\u00fablica referiu que o regime proposto “visa proceder a uma extensa altera\u00e7\u00e3o, nomeadamente ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos e ao C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, com o prop\u00f3sito de simplificar e agilizar procedimentos, tendo por objetivo central facilitar a contrata\u00e7\u00e3o financiada por fundos europeus” e “somando-lhe a relacionada com \u00e1rea dos fogos florestais e o setor agroalimentar”.”\u00c9 naturalmente compreens\u00edvel – e at\u00e9 desej\u00e1vel – a necessidade de simplifica\u00e7\u00e3o e de aperfei\u00e7oamento de procedimentos em mat\u00e9ria de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica que possam, com rigor, implicar a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos portugueses e permitir flexibilizar a atribui\u00e7\u00e3o e a aloca\u00e7\u00e3o dos referidos fundos, num contexto excecional, como o que atualmente vivemos, e dentro dos prazos muito limitados que estar\u00e3o previstos nos respetivos regulamentos”, salientou Marcelo Rebelo de Sousa.De acordo com o chefe de Estado, essa “simplifica\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento sup\u00f5e, no entanto, como contrapartida, uma atenta preocupa\u00e7\u00e3o com o controlo, mesmo se a posteriori, da legalidade e da regularidade dos contratos, exigido pela transpar\u00eancia administrativa”.”Concretamente, um mais elaborado tratamento dos efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas quanto ao adjudicante e ao adjudicat\u00e1rio e da composi\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es da nova comiss\u00e3o independente de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o”, frisou Rebelo de Sousa.A vers\u00e3o final do diploma agora alvo de veto pol\u00edtico foi um texto de substitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Economia, Inova\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Habita\u00e7\u00e3o, enviada para o Pal\u00e1cio de Bel\u00e9m em 20 de novembro, ap\u00f3s ter sido aprovado em vota\u00e7\u00e3o final global na Assembleia da Rep\u00fablica em 16 de outubro.O diploma teve votos a favor apenas do PS e absten\u00e7\u00e3o do PSD, tendo sido rejeitado pelas restantes bancadas parlamentares.O Governo considerou esta legisla\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica essencial para agilizar o processo de execu\u00e7\u00e3o dos fundos comunit\u00e1rios, designadamente as verbas do Quadro Financeiro Plurianual (2021\/2027) e fundo de recupera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia para fazer face \u00e0 atual crise – programas que envolvem nos pr\u00f3ximos anos cerca de 57 mil milh\u00f5es de euros.No final da sess\u00e3o legislativa passada, o Governo prop\u00f4s ao parlamento a aprova\u00e7\u00e3o de “medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica em mat\u00e9ria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus”.Um diploma com o qual se pretendeu abranger projetos para as \u00e1reas da habita\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o, tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e conhecimento, sa\u00fade e apoio social, execu\u00e7\u00e3o do Programa de Estabiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Social e do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia, gest\u00e3o de combust\u00edveis no \u00e2mbito do Sistema de Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares.Na sequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es introduzidas na fase de especialidade, o texto final incluiu, por exemplo, uma proposta do PSD prevendo “procedimentos de consulta pr\u00e9via simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades”, quando o valor do contrato for inferior a 750 mil euros.A proposta inicial do executivo admitia procedimentos simplificados para contratos at\u00e9 5,3 milh\u00f5es de euros, bem acima do atual limite de 150 mil euros previsto na lei.Tamb\u00e9m inclu\u00edda no diploma aprovado em vota\u00e7\u00e3o final global foi a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o independente para acompanhamento das medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica (composta por quatro designados pelo parlamento e um pelo Governo) – outra proposta que partiu do PSD.Foi ainda inclu\u00edda no texto outra proposta do PS que prev\u00ea que, “em caso de urg\u00eancia”, possam ser feitos contratos at\u00e9 5,2 milh\u00f5es de euros que sejam de loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, de servi\u00e7os e empreitadas de obras p\u00fablicas financiadas ou cofinanciadas por fundos europeus e de promo\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou a custos controlados.
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