\nAtrav\u00e9s de uma nota publicada na p\u00e1gina na internet da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa d\u00e1 conta de que foi promulgado o diploma do Governo “que fixa o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 2021”.O Governo aprovou em 22 de dezembro, em Conselho de Ministros, o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional em 30 euros a partir de janeiro de 2021.
\nAtualmente, o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional \u00e9 de 635 euros e o Governo, liderado pelo socialista Ant\u00f3nio Costa, tem como objetivo atingir os 750 euros at\u00e9 ao final da legislatura, recordou, na semana passada, o secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social, Gabriel Bastos. “A decis\u00e3o do aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional para 2021 no valor de 30 euros significa que o novo valor atingir\u00e1 665 euros durante o pr\u00f3ximo ano, dando sequ\u00eancia ao que tem sido o percurso de aumento sustentado do sal\u00e1rio m\u00ednimo e \u00e9 um passo na concretiza\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 no programa do Governo com vista a atingir 750 euros no final da legislatura, em 2023”, disse na altura o governante.O chefe de Estado tamb\u00e9m promulgou o diploma que “estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es em entidades de natureza jur\u00eddica p\u00fablica”.O Governo aprovou, tamb\u00e9m em 22 de dezembro, o alargamento da ADSE a cerca de 100 mil trabalhadores com contrato individual no Estado, a maioria dos quais funcion\u00e1rios do setor da sa\u00fade.”O decreto-lei que se aprova consagra o direito dos contratos individuais de trabalho a se inscreverem na ADSE”, disse a ministra da Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Alexandra Leit\u00e3o, no briefing que decorreu depois da reuni\u00e3o do Conselho de Ministros que decorreu na semana passada. De acordo com a governante, o alargamento vai abranger 100 mil trabalhadores com contrato individual no Estado, “dos quais 60 mil s\u00e3o do setor da sa\u00fade”, a que acrescem 60 mil benefici\u00e1rios n\u00e3o titulares, ou seja, os c\u00f4njuges e descendentes dos titulares. A medida ter\u00e1 um impacto anual de 67 milh\u00f5es de euros nas receitas da ADSE, acrescentou Alexandra Leit\u00e3o, sublinhando que a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa e, para os novos contratados, ser\u00e1 autom\u00e1tica. No caso dos atuais trabalhadores com contrato individual haver\u00e1 um per\u00edodo de seis meses ap\u00f3s a entrada em vigor do diploma para se inscreverem, tendo a ministra admitido que haver\u00e1 um faseamento tendo em conta o volume de pedidos.O Presidente da Rep\u00fablica tamb\u00e9m promulgou o diploma que assegura “a execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (UE) n.\u00ba 2019\/515, relativo ao reconhecimento m\u00fatuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-membro”, assim como o que altera “as medidas excecionais e tempor\u00e1rias” na sequ\u00eancia da pandemia.Marcelo Rebele de Sousa promulgou ainda o diploma do Governo que “define os termos da regulariza\u00e7\u00e3o, entre entidades p\u00fablicas, de situa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 transmiss\u00e3o, uso ou afeta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico”.O Presidente promulgou igualmente um diploma da Assembleia da Rep\u00fablica que aprova a org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o Civil, alargando a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Bombeiros \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Bombeiros Volunt\u00e1rios (APBV).
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