\nAs coimas a aplicar em processos de contraordena\u00e7\u00e3o de natureza econ\u00f3mica v\u00e3o passar a ter uma tabela \u00fanica, com limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos pr\u00e9-definidos e uniformizados e que variar\u00e3o consoante a infra\u00e7\u00e3o em causa seja classificada como \u00a0“leve”, “grave” ou “muito grave”. A altera\u00e7\u00e3o resulta do novo Regime Jur\u00eddico das Contraordena\u00e7\u00f5es Econ\u00f3micas (RJCE), publicado esta sexta-feira em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e que entrar\u00e1 em vigor dentro de 180 dias. Os limites s\u00e3o todos alterados e v\u00e3o de 150 euros de m\u00ednimo para uma infra\u00e7\u00e3o leve, a dois mil, se for muito grave. Isto para as pessoas singulares, porque se for uma pessoa coletiva, o valor j\u00e1 pode variar entre os 250 euros e os 90 mil euros, dependendo, aqui, da dimens\u00e3o da empresa.\u00a0\u00a0
\nEm causa estar\u00e3o todas as coimas aplic\u00e1veis em processos de contraordena\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, o que abrange uma infinidade de casos, desde a pessoa que atira uma beata para o ch\u00e3o – o m\u00ednimo a pagar ser\u00e3o os tais 150 euros -, o fabricante que ultrapasse o teor de sal permitido no p\u00e3o; a viola\u00e7\u00e3o das regras dos instrumentos de medi\u00e7\u00e3o; o n\u00e3o cumprimento da preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a do legion\u00e1rio ou a viola\u00e7\u00e3o das regras de publicidade da venda de autom\u00f3veis.\u00a0
\nA ideia foi acabar com a atual disparidade de regimes sancionat\u00f3rios previstos nos diversos diplomas\u00a0 – s\u00e3o mais de 180 – que regulam a atividade econ\u00f3mica, “com particular destaque para os limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos das coimas, e para a diversidade de autoridades competentes, que podem variar nas distintas fases do processo contraordenacional”, explica-se no pre\u00e2mbulo.\u00a0
\nOs objetivos foram, portanto, uniformizar e simplificar os regimes a aplicar, nomeadamente em em mat\u00e9ria de acesso e exerc\u00edcio de atividades econ\u00f3micas, conseguindo uma tramita\u00e7\u00e3o e um regime comuns nos v\u00e1rios il\u00edcitos contraordenacionais econ\u00f3micos. E, neste contexto, refira-se, n\u00e3o entram as contraordena\u00e7\u00f5es na \u00e1rea ambiental, financeira, fiscal e aduaneira, da concorr\u00eancia e da seguran\u00e7a social, as quais mant\u00eam processos e penaliza\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias.\u00a0
\nAl\u00e9m de alargar os limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos das coimas, o novo diploma vem determinar inequivocamente que nas contraordena\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas graves e muito graves a tentativa \u00e9 pun\u00edvel, sendo ent\u00e3o os limites da respetiva coima reduzidos para metade.
\nNo caso das contraordena\u00e7\u00f5es muito graves e graves, os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo da coima a aplicar s\u00e3o elevados para o dobro “quando, pela sua a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, o infrator tenha causado dano na sa\u00fade ou seguran\u00e7a das pessoas ou bens”. O mesmo acontecer\u00e1 de da infra\u00e7\u00e3o for retirado “um benef\u00edcio econ\u00f3mico calcul\u00e1vel superior ao limite m\u00e1ximo da coima e n\u00e3o existirem outros meios de o eliminar”.\u00a0
\nAdvert\u00eancia para as infra\u00e7\u00f5es leves
\nPor outro lado, passa a haver o regime da advert\u00eancia para as infra\u00e7\u00f5es leves, permitindo \u00e0 autoridade administrativa optar por n\u00e3o prosseguir com o processo de contraordena\u00e7\u00e3o, quando a pessoa que est\u00e1 a ser autuada n\u00e3o tiver sido advertida ou condenada nos \u00faltimos tr\u00eas anos por uma contraordena\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica. Nesse caso, a pessoas ser\u00e1 apenas advertida para o dever de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o chegando a ser condenada no processo.\u00a0
\nOutra novidade \u00e9 que, sempre que o pagamento de uma coima seja feito de forma volunt\u00e1ria, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o em 20 % do montante m\u00ednimo da coima a cobrar, independentemente da classifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, as custas ser\u00e3o pagas apenas pela metade quando o arguido realize o pagamento durante o prazo concedido para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.
\nFinalmente, h\u00e1 ainda a possibilidade de a medida da coima vir a ser especialmente atenuada, nos casos em que, havendo danos causados a particulares, o arguido os repare, at\u00e9 onde for poss\u00edvel, cessando de imediato a sua conduta il\u00edcita se esta ainda persistir.
\nRefira-se ainda que, de acordo com o novo regime, no continente, a compet\u00eancia para a instru\u00e7\u00e3o dos processos por contraordena\u00e7\u00e3o cabe \u00e0 Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE) e a compet\u00eancia para a decis\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cabe ao conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Nas ilhas, essas compet\u00eancias s\u00e3o da Autoridade Regional das Atividades Econ\u00f3micas.
\nOs novos valores das coimas
\nContraordena\u00e7\u00e3o leve:
\nPessoa singular – de 150 a\u00a0 500 euros
\nMicroempresa – de 250 a 1 500 euros
\nPequena empresa – de 600 a 4 000 euros
\nM\u00e9dia empresa – de 1 250 a 8 000 euros
\nGrande empresa – de 1 500 a 12 000 euros.
\n\u00a0
\nContraordena\u00e7\u00e3o grave:
\nPessoa singular – de 650 a 1 500 euros
\nMicroempresa – de 1 700 a 3 000 euros
\nPequena empresa – de 4 000 a 8 000 euros
\nM\u00e9dia empresa – de 8 000 a 16 000 euros
\nGrande empresa -de 12 000 a 24 000 euros.
\n\u00a0
\nContraordena\u00e7\u00e3o muito grave:
\nPessoa singular – de 2 000 a 7 500 euros
\nMicroempresa – de 3 000 a 11 500 euros
\nPequena empresa – de 8 000 a 30 000 euros
\nM\u00e9dia empresa – de 16 000 a 60 000 euros
\nGrande empresa – de 24 000 a 90 000 euros.<\/p>\n