\nA dispensa transit\u00f3ria da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao reconhecimento do estatuto de cuidador informal foi hoje publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, produz efeitos retroativos a 1 de janeiro e aplica-se a processos com decis\u00f5es pendentes.De acordo com a portaria assinada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, Ana Mendes Godinho (na foto), a obrigatoriedade de entrega de declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para atestar plenas condi\u00e7\u00f5es para assumir a tarefa de cuidador pode ser substitu\u00edda, at\u00e9 30 de junho, “apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de consentimento informado assinada pela pessoa cuidada”.
\nA altera\u00e7\u00e3o legal permite ainda o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de acompanhante a quem apresente requerimento “sem os documentos comprovativos da propositura da a\u00e7\u00e3o de acompanhamento”.”\u00c9 concedido um prazo de 180 dias, a contar da data de deferimento, para apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos previstos”, determina ainda a portaria.O n\u00famero de cuidadores informais em Portugal dever\u00e1 rondar 1,4 milh\u00f5es de pessoas, impulsionado durante a pandemia pelo fecho de respostas sociais, revela um inqu\u00e9rito nacional da responsabilidade da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Cuidadores Informais (ANCI), divulgado em novembro de 2020 e segundo o qual estas pessoas deveriam ter mais direitos.A ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, Ana Mendes Godinho, fez um balan\u00e7o sobre a implementa\u00e7\u00e3o do estatuto do cuidador informal no parlamento no final de dezembro, referindo haver, at\u00e9 aquele momento, cerca de 1.000 pedidos de reconhecimento do estatuto deferidos em todo o pa\u00eds, dos quais 360 nos concelhos abrangidos pelos projetos-piloto, onde se prev\u00ea que o reconhecimento do estatuto seja acompanhado de um pagamento de um subs\u00eddio aos cuidadores.
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