\nA Assembleia da Rep\u00fablica aprovou esta quinta-feira, com os votos a favor do PS e a absten\u00e7\u00e3o do PSD, altera\u00e7\u00f5es ao Decreto que visa agilizar a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no sentido de dar resposta as preocupa\u00e7\u00f5es manifestadas por Marcelo Rebelo de Sousa, que em dezembro devolveu o diploma ao Parlamento sem promulga\u00e7\u00e3o.
\nNa reaprecia\u00e7\u00e3o do Decreto da Assembleia da Rep\u00fablica que visa simplificar e agilizar a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica financiada por fundos europeus, apenas os deputados socialistas aprovaram o novo decreto com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por proposta dos socialistas. O PSD, o Chega e a deputada Cristina Rodrigues abstiveram-se, enquanto as restantes bancadas votaram contra.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es agora introduzidas, no sentido de acomodar as preocupa\u00e7\u00f5es de Marcelo Rebelo de Sousa, v\u00eam refor\u00e7ar as condi\u00e7\u00f5es de controlo por parte do Tribunal de Contas, assim como as incompatibilidades dos membros da comiss\u00e3o independente, e duplicam tamb\u00e9m as multas em casos de ilegalidade.<\/p>\n
Assim, ainda que contratos at\u00e9 750 mil euros fiquem dispensados do visto pr\u00e9vio, com esta altera\u00e7\u00e3o todos passar\u00e3o a ter de ser remetidos eletronicamente ao Tribunal de Contas no prazo de dez dias. J\u00e1 em caso de ser detetada uma ilegalidade antes de o contrato ser executado, tem lugar a sua suspens\u00e3o, sendo sujeito a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via s\u00f3 podendo avan\u00e7ar ap\u00f3s o visto.
\nRelativamente \u00e0 comiss\u00e3o independente, fica definido que tr\u00eas dos seus membros ser\u00e3o designados pela Assembleia da Rep\u00fablica, sendo uma delas o presidente. Os outros dois ser\u00e3o designados pelo Conselho de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o e pelo Instituto dos Mercados P\u00fablicos, do Imobili\u00e1rio e da Constru\u00e7\u00e3o (IMPIC). \u00a0Tamb\u00e9m haver\u00e1 um refor\u00e7o das suas incompatibilidades, n\u00e3o podendo os membros da comiss\u00e3o ser titulares de cargos pol\u00edticos ou de altos cargos p\u00fablicos, assim como titulares de cargos de \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, de organiza\u00e7\u00f5es representativas de trabalhadores ou de entidades patronais.
\nTamb\u00e9m os montantes m\u00ednimos e m\u00e1ximos das coimas para contra-ordena\u00e7\u00f5es muito graves e simples s\u00e3o elevados para o dobro.<\/p>\n