\nO Presidente da Rep\u00fablica declarou-se hoje inclinado a pedir ao Tribunal Constitucional a fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva do artigo 6.\u00ba da Carta Portuguesa de\u00a0Direitos\u00a0Humanos na\u00a0Era\u00a0Digital em vigor, que Iniciativa Liberal e CDS-PP entretanto propuseram revogar.Marcelo Rebelo de Sousa assumiu esta posi\u00e7\u00e3o numa edi\u00e7\u00e3o do programa “Circulatura do Quadrado” transmitida em direto na TVI24 a partir do Pal\u00e1cio de Bel\u00e9m, em Lisboa, em que participou como convidado especial.
\n“Eu devo dizer que reapreciei a mat\u00e9ria e estou inclinado a pedir ao Tribunal Constitucional em fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva que aprecie a constitucionalidade do artigo 6.\u00ba”, afirmou o chefe de Estado, que foi questionado sobre este assunto por Jos\u00e9 Pacheco Pereira, um dos tr\u00eas comentadores permanentes deste programa.A prop\u00f3sito das alega\u00e7\u00f5es de censura relativamente a esta lei, o Presidente da Rep\u00fablica come\u00e7ou por lembrar que a Carta Portuguesa de\u00a0Direitos\u00a0Humanos na\u00a0Era\u00a0Digital foi inicialmente aprovada sem votos contra no parlamento e com absten\u00e7\u00f5es de quatro partidos – PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal – na vota\u00e7\u00e3o final global realizada em 08 de abril.Referindo-se ao contestado artigo 6.\u00ba desta lei, que promulgou em 08 de maio e que entrou em vigor a meio deste m\u00eas, Marcelo Rebelo de Sousa acrescentou: “Eu devo dizer que achei aquela norma muito original, muito, muito original, porque n\u00e3o adiantava nada quanto \u00e0 compet\u00eancia da ERC [Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social] e no resto eram inten\u00e7\u00f5es um pouco absurdas. N\u00e3o me pareceu que fosse claramente inconstitucional”.”N\u00e3o obstante, a jurisprud\u00eancia do Tribunal Constitucional tem-se apertado em mat\u00e9ria de densifica\u00e7\u00e3o de regras nas leis que possam tocar direitos fundamentais — ainda agora apareceu mais uma decis\u00e3o de inconstitucionalidade no dom\u00ednio da identidade de g\u00e9nero, em que foi muito longe na exig\u00eancia”, assinalou o Presidente da Rep\u00fablica.O artigo 6.\u00ba da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, lei publicada em 17 de maio no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, estabelece que “o Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de A\u00e7\u00e3o contra a Desinforma\u00e7\u00e3o, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinforma\u00e7\u00e3o”, que seja “apresentada e divulgada para obter vantagens econ\u00f3micas ou para enganar deliberadamente o p\u00fablico”.De acordo este artigo, “todos t\u00eam o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no presente artigo” e, por outro lado, “o Estado apoia a cria\u00e7\u00e3o de estruturas de verifica\u00e7\u00e3o de factos por \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social devidamente registados e incentiva a atribui\u00e7\u00e3o de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade p\u00fablica”.Na semana passada, a Assembleia da Rep\u00fablica debateu projetos de lei da Iniciativa Liberal e do CDS-PP para revogar este artigo 6.\u00ba, que tiveram tamb\u00e9m votos a favor de PSD, PCP, PEV e Chega, al\u00e9m de quatro deputados socialistas, mas acabaram rejeitados por PS, BE, PAN e pela deputada n\u00e3o inscrita Cristina Rodrigues.No in\u00edcio de junho, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que esta lei n\u00e3o institui nenhuma forma de censura por parte do Estado, declarando: “Seria grave se o Estado fizesse censura, seria mesmo intoler\u00e1vel, e seria intoler\u00e1vel que, mesmo n\u00e3o fazendo censura pr\u00e9via, fizesse censura \u00e0 posteriori. Eu nunca promulgaria um diploma desses, passei toda a minha vida a defender a liberdade de imprensa, nunca o promulgaria”.
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