\nO\u00a0Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou\u00a0hoje a altera\u00e7\u00e3o da lei-quadro das funda\u00e7\u00f5es, que obriga o Governo a divulgar anualmente as verbas do Or\u00e7amento do Estado para estas, mas lamentou “n\u00e3o se ter ido mais longe”.”Atendendo a que o presente diploma representa uma melhoria reconhecida pelo setor, embora lamentando n\u00e3o se ter ido mais longe nas solu\u00e7\u00f5es propostas, o Presidente da Rep\u00fablica promulgou o decreto da Assembleia da Rep\u00fablica que procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Lei-Quadro das Funda\u00e7\u00f5es”, pode ler-se na nota divulgada no ‘site’ oficial na Internet da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.
\nEm 22 de julho o parlamento aprovou a lei-quadro que obriga o Governo a divulgar anualmente, com atualiza\u00e7\u00e3o trimestral, as verbas do Or\u00e7amento do Estado para funda\u00e7\u00f5es e que refor\u00e7a o controlo do Tribunal de Contas sobre estas entidades.A nova vers\u00e3o da lei-quadro das funda\u00e7\u00f5es — criada em 2012 por iniciativa do ent\u00e3o executivo PSD\/CDS-PP e revista em 2015 — foi aprovada em vota\u00e7\u00e3o final global com votos a favor de PS, PSD, PCP, PAN e PEV e absten\u00e7\u00f5es de BE, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal e das deputadas n\u00e3o inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, para entrar em vigor em 01 de janeiro de 2022.O texto final aprovado, apresentado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais, teve como base uma proposta de lei do Governo que deu entrada no parlamento em 21 de maio, mas a obriga\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o das verbas destinadas a funda\u00e7\u00f5es foi introduzida na especialidade, assim como as altera\u00e7\u00f5es que refor\u00e7am o controlo por parte do Tribunal de Contas.”At\u00e9 ao fim de mar\u00e7o de cada ano, o Governo assegura a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com atualiza\u00e7\u00e3o trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Or\u00e7amento do Estado a funda\u00e7\u00f5es”, l\u00ea-se num novo artigo aditado \u00e0 lei-quadro das funda\u00e7\u00f5es, proposto pelo PAN, aprovado na especialidade, com a absten\u00e7\u00e3o do PCP.Tamb\u00e9m por proposta do PAN, com posteriores mudan\u00e7as sugeridas pelo PS, o n\u00famero 3 do artigo 16.\u00ba\u00a0passa a estabelecer que “as funda\u00e7\u00f5es privadas que beneficiem de apoios financeiros p\u00fablicos est\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e controlo dos servi\u00e7os competentes do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e ao controlo do Tribunal de Contas relativamente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o desses apoios”.De acordo com o relat\u00f3rio da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na especialidade, PSD e CDS-PP votaram contra esta nova reda\u00e7\u00e3o. A norma atualmente em vigor determina apenas que “as funda\u00e7\u00f5es privadas que beneficiem de apoios financeiros est\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e controlo dos servi\u00e7os competentes do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as”.Na especialidade, foi ainda alterada a reda\u00e7\u00e3o do artigo 54.\u00ba, nos termos do qual “as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ficam sujeitas ao regime de gest\u00e3o econ\u00f3mico-financeira e patrimonial previsto na lei quadro dos institutos p\u00fablicos”, para se acrescentar o seguinte: “Nomeadamente, \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, sem preju\u00edzo das demais obriga\u00e7\u00f5es legalmente estabelecidas”.Esta mudan\u00e7a, que partiu igualmente de uma proposta do PAN, com posteriores contributos feitos oralmente por PSD e PAN, foi aprovada por unanimidade na Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A lei-quadro\u00a0em vigor j\u00e1 prev\u00ea, no n\u00famero 2 do artigo 52.\u00ba, que se aplica \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, entre outros regimes, “o regime de jurisdi\u00e7\u00e3o e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as”. As introdu\u00e7\u00f5es agora introduzidas v\u00eam refor\u00e7ar este princ\u00edpio legal.\u00a0
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