O Brasil vive uma das maiores “ofensivas liberais” de sua história a partir da assunção de Jair Bolsonaro à presidência e de seus seguidores, ampliando ainda mais a grave crise económica e social vivida pelo país, onde, a título de exemplo, a concentração de renda no Brasil desde 2017 tem afetado o desenvolvimento nacional e construído um país altamente desigual. Atualmente os seis bilionários mais ricos do Brasil detêm a mesma riqueza que 100 milhões de pessoas, a renda concentrada por 1% dos mais ricos faz o país figurar entre as nações com o maior desequilíbrio de renda no mundo.

 

Para minimizar estas consequências e, talvez corrigir as causas das mazelas socioeconómicas do Brasil, o senador Jaques Wagner apresentou em 8 de maio de 2019 a Proposta de Emenda Constitucional 69 (PEC 69/2019) que propõe acrescentar um novo inciso ao artigo 170.º da Constituição Federal do Brasil, o qual trata dos princípios estruturantes da ordem económica brasileira. Este inciso introduzirá nestes princípios a “Economia Solidária”.

 

O principal objetivo da PEC 69/2019 é institucionalizar a economia solidária, e figura como um instrumento de representação e de reconhecimento de que os princípios de gestão econômica baseados na solidariedade utilizados pelos empreendimentos solidários desde o final dos anos 70 são válidos. A PEC reconhece os mais de 19.708 empreendimentos, com mais 1.423.631 pessoas associadas, distribuídos entre 2.713 municípios brasileiros, em todos os estados da federação, segundo dados do IPEA (2017), e traz à luz a mensagem de que a economia solidária é muito mais do que um movimento social de resistência a condições económicas adversas, ela é um conjunto de princípios, valores e práticas capazes de criar uma nova forma de se organizar a atividade económica, abrangendo não só empreendimentos populares em que seus membros lutam pela sobrevivência, até sofisticados empreendimentos globais da chamada “economia laranja”.

 

A proposta, embora pareça singela ao incluir um único inciso com duas palavras apenas, possui um impacto incomensurável na ordem económica. Como a própria Justificativa da PEC 69/2019 apresenta, a solidariedade – que é meta universal da Constituição Federal brasileira (art. 3.º, I) – passa a contar expressamente com uma ferramenta (instrumento) para a sua efetivação, que é exatamente a economia solidária. Trata-se de uma ferramenta poderosa, que de um lado possibilita a criação de ferramentas jurídicas para a resiliência económica de empreendimentos “populares” e, de outro lado, permite, quem sabe, o início da construção de um novo setor económico aos moldes da Constituição portuguesa que no artigo 80.º prevê a existência e funcionamento de um “setor económico cooperativo e social”, que institucionalizou, de forma pioneira, o cooperativismo e a economia social em Portugal.

 

A economia solidária – embora exista um campo de disputa em aberto por seu significado e abrangência – já é um conceito maduro e pronto para ser institucionalizado como princípio estruturante da ordem económica brasileira, motivo pelo qual a PEC 69/2019 foi proposta no momento correto. 

 

Estratégia espanhola para a economia social

No passado dia 8 de agosto, a direção da Confederação Empresarial Espanhola da Economia Social reuniu-se com o presidente do governo espanhol, em funções, e expôs a necessidade de que este setor, que representa “10% do PIB e 12% do emprego” em Espanha, tenha uma maior presença institucional nas políticas públicas daquele país. Nesse sentido, foram estabelecidos compromissos, que poderão materializar-se no próximo governo, nomeadamente potenciar a estratégia espanhola para a economia social, dotando-a de mais recursos e aprovar uma lei de Participação Institucional que dê mais relevo à economia social.

 

Revista do CIRIEC-Espanha 

 

Está disponível em ciriec-revistaeconomia.es, o número 96, julho de 2019, de CIRIEC España – Revista de economía pública, social y cooperativa. Este número inclui dez artigos de 27 investigadores de Grécia, Espanha, Argentina e Equador e aborda diversos temas, como banca cooperativa, fusão de cooperativas agroalimentares, economia social e empreendimentos de base tecnológica, centrais de compras cooperativas, empresas sociais de comunicação social, economia solidária nos bairros, plano de ação das fundações, códigos éticos e sua gestão, contratação pública responsável e transparência orçamental.

 

Daniel Nagao Menezes – CIRIEC-Brasil; Universidade Presbiteriana Mackenzie

 

Dayvid Souza Santos – CIRIEC-Brasil; Governo do Estado da Bahia





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