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PR promulga Lei de Bases da Habitação com dúvidas sobre elevadas expetativas suscitadas – Imobiliário
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O Presidente da República promulgou esta terça-feira, 6 de agosto, a Lei de Bases da Habitação com dúvidas sobre a “concretização das elevadas expetativas suscitadas” e apontou a “excessiva especificação” do diploma.
O anúncio da promulgação por parte do chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, foi feito hoje à noite na página na internet da Presidência da República, juntamente com outros 16 diplomas.
“Apesar de dúvidas quer quanto à possível concretização das elevadas expetativas suscitadas, quer quanto à porventura excessiva especificação para uma lei de bases, atendendo ao seu significado simbólico volvidas décadas de regime democrático, o Presidente da República promulgou o diploma que aprova a Lei de Bases da Habitação”, lê-se na mesma nota.
A primeira Lei de Bases da Habitação foi aprovada em 5 de julho, em votação final global, na Assembleia da República, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP.
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